21/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:41

Mantida a Decisão Anterior
27/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 21:40

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Cristina Berto Kuester (OAB 131936/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1011849-33.2016.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Leolinda da Silva Gondim, Rita de Cassia Gondim Souza, Maria Vanilda Gondim de Freitas, Rita da Silva Gondim -

Vistos. 1) Os instrumentos de fls. 341/345 e de fls. 346/351 revelam que os imóveis neles descritos foram locados pela viúva e por uma das herdeiras, em nome próprio e após a abertura da sucessão (fls. 345, 351), o que significa que cada qual passou a exercer a posse dos imóveis por ato próprio.

Não se trata de locações firmadas pelo falecido e transmita a seus sucessores (artigo 10 da Lei 8.245/91), .

Por essas peculiaridades, eventual pretensão à cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel deve ser objeto de discussão na esfera cível competente, não só porque sua apuração é questão de alta indagação (por envolver questões como as que emergem do artigo 1.315 e 1.318 do CC), mas, também, porque não se trata, propriamente, da administração daqueles bens e locações pela inventariante (fls. 145), mas de ato próprio da herdeira e da meeira, no exercício da posse exclusiva de cada um dos bens, pelo que se aplica, em tese, o disposto no artigo 1.319 do Código Civil.

Sobre o tema, imperioso destacar as lições de Silvio de Salvo Venosa: a comunhão hereditária, estabelecida pela morte do autor da herança, diferencia-se do condomínio.

Seu objeto é uma universalidade, todo o patrimônio do falecido.

O condomínio deve recair sobre uma coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível.

Ademais, a comunhão hereditária por natureza é transitória.

Sua finalidade é terminar com a partilha (Lopes, 1964, v. 6:285).

Como afirmado, apenas a invisibilidade do bem atribuído a mais de um herdeiro com a partilha pode estabelecer o condomínio.

Trata-se de hipótese na qual o estado de comunhão transforma-se em condomínio.

Como o condomínio é espécie de comunhão, é fato, como afirmado, que muitas das regras disciplinadoras do condomínio aplicam-se às várias hipóteses de comunhão, na ausência de normas específicas.

Temos de ter cautela, no entanto, pois nem toda comunhão pode ser regulada como condomínio, como, por exemplo, o regime de bens entre cônjuges (VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil Direitos Reais, Atlas, 2ª ed.

P. 268, citado no julgamento da apelação nº 1004808-85.2018.8.26.0071, de relatoria do Des.

José Joaquim dos Santos, da 2ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 12 de março de 2019).

Indefiro, pois, os pedidos dos itens "b" e "c" de fls. 356. 2) No mais, aguarde-se a citação dos demais herdeiros.

Int.
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:16

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:15

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:49

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/01/2025 15:01

Juntada de Ofício
05/01/2025 19:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:14

Expedição de Carta.
31/10/2024 17:14

Expedição de Carta.
31/10/2024 17:14

Expedição de Carta.
31/10/2024 17:13

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:31

Ato ordinatório
17/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:41

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:06

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 23:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2020 15:42

Arquivado Provisoriamente
27/05/2020 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2020 04:20

Suspensão do Prazo
07/04/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 17:32

Decisão
31/03/2020 13:30

Conclusos para despacho
31/03/2020 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2020.
18/02/2020 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2020 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2019 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 14:05

Juntada de Mandado
04/11/2019 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 13:35

Juntada de Mandado
04/11/2019 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 11:54

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:54

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:54

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:54

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:53

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:53

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:53

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:53

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:52

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:52

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:52

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:40

Ato ordinatório
24/09/2019 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 13:46

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 17:57

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:57

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:57

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:57

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:57

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:56

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:56

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:56

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:56

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:56

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:56

Expedição de Carta.
11/07/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 15:12

Conclusos para despacho
11/07/2019 15:10

Expedição de Certidão.
07/05/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2019 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 10:05

Expedição de Carta.
04/04/2019 13:19

Ato ordinatório
06/11/2018 02:23

Suspensão do Prazo
29/10/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 15:06

Decisão
28/05/2018 14:49

Conclusos para decisão
28/02/2018 17:45

Juntada de Mandado
09/02/2018 21:23

Suspensão do Prazo
01/12/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2017 18:49

Juntada de Mandado
03/10/2017 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2017 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2017 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2017 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 21:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2017 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2017 14:19

Juntada de Mandado
19/06/2017 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
20/04/2017 17:20

Expedição de Mandado.
22/03/2017 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 14:53

Proferido Despacho
21/02/2017 14:51

Conclusos para decisão
31/10/2016 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 18:09

Proferido Despacho
06/10/2016 10:30

Conclusos para despacho
06/10/2016 10:09

Expedição de Certidão.
05/10/2016 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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