02/05/2025 10:48

Documento Juntado
02/05/2025 10:47

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
16/04/2025 14:24

Convertido o Bloqueio em Penhora
16/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP) Processo 1501393-48.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: D&m Confeccoes de Roupas e Acessorios Pa -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:33

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2025 11:25

Pedido de Habilitação Juntado
02/04/2025 05:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:07

Documento Juntado
31/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
18/06/2023 17:15

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
24/04/2023 01:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2023 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 10:25

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
10/04/2023 11:05

Documento Juntado
28/11/2022 12:47

Documento Juntado
28/11/2022 12:47

Documento Juntado
28/11/2022 12:45

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 12:00

Remetido ao DJE
24/11/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:08

Bacen Jud Positivo Juntado
22/11/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 15:56

Petição Juntada
22/11/2022 12:00

Remetido ao DJE
22/11/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 10:28

Documento Juntado
18/11/2022 16:51

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:46

Documento Juntado
21/10/2019 14:37

Documento Juntado
17/05/2019 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2019 14:45

Petição Juntada
03/05/2019 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2019 12:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2019 13:20

Conclusos para despacho
20/12/2018 03:53

Suspensão do Prazo
30/11/2018 14:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 15:51

Remetido ao DJE
23/10/2018 15:35

Documento Juntado
23/10/2018 15:35

Documento Juntado
23/10/2018 15:35

Petição Juntada
17/10/2018 13:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/10/2018 12:11

Conclusos para decisão
17/10/2018 12:06

Decurso de Prazo
22/08/2018 15:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 15:35

Remetido ao DJE
17/08/2018 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2018 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2018 16:53

Decisão
02/08/2018 13:52

Conclusos para decisão
23/07/2018 15:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 15:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 15:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 13:44

Remetido ao DJE
20/07/2018 13:44

Remetido ao DJE
20/07/2018 13:44

Remetido ao DJE
20/06/2018 15:38

Petição Juntada
20/06/2018 13:11

Convertido o Bloqueio em Penhora
19/06/2018 18:20

Conclusos para despacho
18/06/2018 14:01

Bacen Jud Positivo Juntado
14/06/2018 18:31

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
14/06/2018 13:36

Conclusos para despacho
13/06/2018 10:43

Decisão
11/06/2018 09:49

Conclusos para decisão
07/06/2018 15:27

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2018 19:52

Documento Juntado
08/05/2018 17:33

Documento Juntado
07/05/2018 17:54

Documento Juntado
22/02/2018 10:25

Petição Juntada
19/02/2018 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/02/2018 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2018 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/02/2018 13:07

Conclusos para despacho
22/12/2017 09:45

Documento Juntado
22/12/2017 09:45

Petição Juntada
04/12/2017 10:49

Petição Juntada
12/11/2017 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 15:19

Remetido ao DJE
01/11/2017 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2017 18:14

Processo Suspenso por 6 meses
01/11/2017 15:21

Conclusos para decisão
16/10/2017 14:05

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
30/08/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 13:50

Remetido ao DJE
19/08/2017 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2017 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2017 12:07

Decisão
04/08/2017 09:53

Conclusos para decisão
27/07/2017 16:45

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/07/2017 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/07/2017 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2017 14:59

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
04/07/2017 14:20

Conclusos para despacho
18/05/2017 16:21

Exceção de Pré-Executividade Juntada
04/04/2017 00:00

AR Positivo Juntado
22/03/2017 17:00

Carta de Citação Expedida
22/03/2017 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2017 17:00

Conclusos para decisão
21/03/2017 07:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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