01/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
11/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jussara Albino Oda Moretti (OAB 252643/SP), Adriano Lopes Albino (OAB 338518/SP) Processo 1010089-41.2021.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Gabriel Dias Diehl -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório Regitrato - Bacen. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, constantes do relatório Registrato; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, constantes do relatório Registrato; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
31/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:11

Processo Desarquivado Sem Reabertura
10/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2025 21:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:55

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 15:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/10/2021 15:55

Expedição de Certidão.
30/07/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 18:01

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2021 16:15

Julgada Procedente a Ação
12/07/2021 16:44

Conclusos para julgamento
06/07/2021 12:05

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 19:31

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:00

Expedição de Certidão.
11/06/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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