02/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1007713-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.

A. da S. - 1.

Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste Juízo, com múltiplos processos de características semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico, e diante dos indícios de possível litigância predatória já constatados em casos análogos, impõe-se a adoção de medidas acautelatórias para preservação da integridade do sistema judicial.

Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino, inicialmente, a emenda à inicial para inclusão dos pedidos conexos, deduzidos nos feitos 1007714-28.2025.8.26.0451 e 1007717-80.2025.8.26.0451, nos termos do Enunciado 6 do Comunicado CG nº 424/2024: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.

Prazo: 15 dias. 2.

Desde já, antecipo que, após atendimento, será determinada a expedição de mandado como diligência do Juízo para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr.

Oficial, que deverá certificar detalhadamente: (i) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; (ii) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas.

Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. 3.

Anoto que a tutela de urgência e o pedido de gratuidade serão analisados oportunamente, se o caso.

Após a emenda, voltem os autos conclusos com urgência para ulterior deliberação. 4.

Por fim, determino a retirada da tarja alusiva à tramitação em segredo de justiça, pois ausente enquadramento nas hipóteses legais.

Intime-se.
24/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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