16/05/2025 14:50

Mudança de Magistrado
09/05/2025 06:06

Petição Juntada
06/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 18:06

Petição Juntada
30/04/2025 06:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Jose Ayres de Camargo (OAB 140231/SP), Paulo Roberto Ayres de Camargo (OAB 23305/SP), Victor Gabriel Naidhig de Souza (OAB 330578/SP) Processo 1030994-45.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Paola Menezes Scornaienchi - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Defiro o pedido formulado pelas partes.

Sobre o rol da ANS, em junho de 2022 a C Segunda Seção do E Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, definiu as seguintes teses: 1- O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2-A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3-É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4-Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros.

Também em 2022, a Lei 14.454/22 alterou dispositivos da Lei nº 9.656/98, notadamente os §§ 12 e 13 do artigo 10: (...) § 12.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Assim, verifica-se a pertinência e necessidade de prévia consulta ao Nat-Jus/SP a fim de se apurar se há comprovação da eficácia (nos termos do exigido pela Lei e STJ) do tratamento/medicamento (ECMO veno-venosa) aplicado à então autora, e se existe recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde (inclusive o Natjus).

Assim, determino providencie a z.

Serventia o necessário para o pronto encaminhamento da questão para consulta e parecer do Nat-Jus/SP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus).

Com a resposta do órgão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
23/04/2025 06:14

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:05

Petição Juntada
12/08/2024 16:40

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 05:43

Petição Juntada
20/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:18

Remetido ao DJE
18/06/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/12/2021 15:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/12/2021 15:36

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2021 06:47

Contrarrazões Juntada
08/11/2021 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 10:35

Remetido ao DJE
05/11/2021 10:27

Ato ordinatório
04/11/2021 06:39

Apelação/Razões Juntada
04/11/2021 06:35

Petição Juntada
07/10/2021 13:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 08:11

Remetido ao DJE
05/10/2021 19:51

Julgada Procedente a Ação
28/06/2021 12:13

Conclusos para decisão
24/06/2021 18:58

Conclusos para despacho
21/06/2021 21:37

Réplica Juntada
14/06/2021 10:24

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 22:28

Remetido ao DJE
05/06/2021 14:47

Decisão
20/04/2021 17:55

Conclusos para decisão
25/01/2021 11:30

Petição Juntada
08/01/2021 16:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 14:31

Remetido ao DJE
20/12/2020 10:58

Concedida a Dilação de Prazo
14/12/2020 14:09

Conclusos para decisão
12/12/2020 01:03

Conclusos para despacho
11/11/2020 19:26

Petição Juntada
03/11/2020 16:45

Especificação de Provas Juntada
22/10/2020 16:17

Petição Juntada
21/10/2020 14:10

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 12:16

Remetido ao DJE
09/10/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020 15:16

Contestação Juntada
25/09/2020 06:01

AR Positivo Juntado
10/09/2020 19:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 12:19

Remetido ao DJE
05/09/2020 11:56

Carta Expedida
05/09/2020 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2020 11:48

Remetido ao DJE
04/09/2020 11:33

Conclusos para decisão
03/09/2020 18:48

Embargos de Declaração Juntados
03/09/2020 16:07

Decisão
03/09/2020 11:17

Conclusos para decisão
02/09/2020 17:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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