01/07/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
26/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:55

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:38

Juntada de Ofício
12/06/2025 16:37

Juntada de Ofício
12/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:20

Mudança de Magistrado
16/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:49

Juntada de Ofício
07/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:37

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB 107719/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1004266-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Columbeli Me - Reqdo: Adiq Soluções de Pagamento S.a. -

Vistos.

Primeiramente, recebo a petição de fls. 399/400, como emenda à inicial.

Anote-se o novo valor dado à causa, qual seja, R$ 26.900,00.

ANGELA MARIA COLUMBELI ME ingressou com ação de cobrança em face de ADIQ Instituição de Pagamento S.A. (adquirente ou credenciadora) e I9PAY Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. (subadquirente ou subcredenciadora).

Narra a empresa autora que até dia 28 de agosto de 2024, a I9PAY vinha operando regularmente como subcredenciadora no mercado de pagamentos eletrônicos, sendo encarregada pela gestão e liquidação das transações operadas por meio de cartões de crédito e débito.

No entanto, ré suspendeu o pagamento dos recebíveis de vendas do mês de agosto de 2024 em razão de suposta fraude praticada, conforme amplamente veiculado nos meios de comunicação.

Aponta que possui crédito a receber no valor bruto de R$ 26.900,00.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o artigo 300, § 3º, do mesmo diploma processual.

No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.

As partes integram complexa cadeia de relacionamento denominada arranjo de pagamentos, estabelecida no artigo 6º, inciso I, da Lei 12.865/201.

A operação ocorre entre a credenciadora (ADIQ), que são fornecedoras das maquininhas de cartões, ao passo que as subcredenciadoras (I9PAY) são empresas de contratação opcional, responsáveis pela intermediação entre a credenciadora e o lojista (requerente).

Depreende-se dos autos que a subcredenciadora I9PAY, intermediadora de pagamentos, em razão de alegado envolvimento em operação da Polícia Federal, teve suas atividades suspensas e seus ativos financeiros bloqueados, motivo pelo qual deixou de repassar à autora os valores relativos às operações de crédito processadas.

Os documentos de fls. 62/91 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a fraude perpetrada pela ré I9PAY com lesão aos clientes.

Além disso, há perigo de dano consistente em evitar a dilapidação do patrimônio e permitir a recuperação dos recebíveis das venda realizadas pela autora.

No entanto, não é atribuição do juízo cível determinar restituição de valores retidos em processo criminal para apurar a origem dos valores transacionados pelas rés.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar o arresto dos ativos financeiros das rés I9PAY e ADIC.

PROCEDA-SE, após o recolhimento da despesa processual, ao bloqueio SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição programada, em nome das rés, no valor de R$ 26.900,00, servindo o comprovante de depósito como termo de arresto.

Consigno que eventual valor adicional encontrado deverá ser desbloqueado, em 48 horas, devendo os autos tornarem conclusos para tal fim.

A realização de atos de levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a prévia citação das requeridas, com garantia ao amplo direito de defesa, bem como, antes do julgamento de mérito fica vedada.

DETERMINO ainda que as rés I9PAY e ADIQ apresentem, no prazo de 05 dias, relatório detalhado e atualizado das transações financeiras realizadas pela Autora ou, alternativamente, libere o acesso ao sistema da I9PAY, disponível no site portal.inovepag.com.br/login, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; Por fim, DEFIRO a expedição de ofício às bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD e CIELO para que transfiram aos autos, caso existam e seja operacionalmente possível, os valores arrecadados provenientes de transações comerciais de venda da autora, tendo como intermediários a I9PAY e a ADIQ.

Esta decisão servirá de ofício e mandado de intimação para fins da Súmula 410 do STJ.

A decisão assinada deverá ser encaminhada pela autora e comprovado nos autos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Por fim, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela ré ADIQ Instituição de pagamento S.A às fls. 164/382, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Int.
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 23:14

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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