05/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1018164-42.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Carlos de Moura -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

O autor, pelos seus ganhos (fls.162/175), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:34

Pedido de Assitência Indeferido
29/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
07/12/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024 06:44

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
09/02/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:25

Julgada improcedente a ação
20/10/2023 15:14

Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/08/2023 07:24

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:06

Expedição de Mandado.
24/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2023 10:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
17/05/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
01/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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