14/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
09/05/2025 14:22

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edvaldo Volponi (OAB 197681/SP) Processo 1006519-87.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Richard Sebastian Cones -

Vistos. 1.

Concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2.

Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada.

E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC.

Feito esse necessário escorço, e tendo em vista ausência de manifestação favorável da parte autora na inicial, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 3.

Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Este processo tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
31/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:17

Petição Juntada
18/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:40

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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