04/05/2025 19:00

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ednan Camargo de Oliveira (OAB 490417/SP) Processo 1033412-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benicio Xavier Chagas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) anular as faltas injustificadas lançadas no prontuário do autor no tocante ao período de 28/04/2023 a 28/05/2023, devendo referidos dias serem anotados como licença para tratamento de saúde; 2) determinar que o período mencionado no item 1 seja computado para fins de disponibilidade e aposentadoria, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68; 3) condenar o requerido a restituir ao autor os valores descontados em folha de pagamento com relação ao período mencionado no item 1.

As prestações, de caráter alimentar, serão atualizadas exclusivamente pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Ratifico a antecipação de tutela já concedida, adaptando-a aos limites deste dispositivo.

O requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Não haverá reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
31/03/2025 09:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 08:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/11/2024 09:39

Conclusos para Sentença
06/11/2024 15:16

Petição Juntada
05/11/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2024 21:00

Petição Juntada
26/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:45

Remetido ao DJE
25/10/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 09:11

Ato ordinatório
25/10/2024 05:44

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
23/10/2024 20:45

Petição Juntada
15/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:08

Remetido ao DJE
13/10/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 21:16

Petição Juntada
04/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:50

Remetido ao DJE
02/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 16:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/03/2024 10:11

Mandado Urgente Expedido
10/03/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:25

Remetido ao DJE
28/02/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 09:10

Ato ordinatório
27/02/2024 23:58

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
16/02/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 17:01

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
30/01/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/01/2024 14:12

Remetido ao DJE
24/01/2024 13:47

Remetido ao DJE
24/01/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 23:05

Petição Juntada
23/01/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
15/11/2023 06:56

Especificação de Provas Juntada
13/11/2023 03:56

Suspensão do Prazo
30/10/2023 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2023 07:47

Petição Juntada
20/10/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:38

Remetido ao DJE
19/10/2023 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 05:55

Réplica Juntada
31/08/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:44

Remetido ao DJE
30/08/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 05:57

Contestação Juntada
07/08/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 14:47

Mandado de Citação Expedido
04/08/2023 05:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:19

Remetido ao DJE
03/08/2023 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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