TJSP - 1013748-89.2023.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabiane Justina Tripudi (OAB 249716/SP) Processo 1013748-89.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Corol Marques (Corol Company Internacional) -
Vistos.
Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e decido.
Gabriel Corol Marques (Corol Company Internacional) propôs a demanda em face de Lilian dos Santos Silva, que foi citada e intimada mas fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.
Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 4.875,13 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e treze centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data de vencimento da dívida e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição.
Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).
Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.
O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.
Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4).
O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.
Colégio Recursal.
Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95.
Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro.
Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente.
Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.
P.I.C. -
17/09/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/09/2024 07:21
Juntada de Certidão
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16/09/2024 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/09/2024 17:27
Expedição de Carta.
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13/09/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 14:02
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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17/07/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/07/2024 01:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/07/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 17:07
Conclusos para julgamento
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22/05/2024 13:02
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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22/05/2024 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/05/2024 07:27
Expedição de Mandado.
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30/04/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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27/04/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/03/2024 03:11
Juntada de Certidão
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20/03/2024 07:35
Expedição de Carta.
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19/03/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2024 16:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/02/2024 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/01/2024 08:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/01/2024 04:58
Juntada de Certidão
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22/01/2024 13:34
Expedição de Carta.
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18/01/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 15:23
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/05/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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07/12/2023 22:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/12/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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