26/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Rizzoli (OAB 322080/SP) Processo 1005176-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Donizete Pinto -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:47

Recebido o recurso
13/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:01

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
14/04/2024 07:19

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:24

Julgada Procedente a Ação
11/12/2023 12:40

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/11/2023 06:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 22:17

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 06:18

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/09/2023 06:05

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:09

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2023 14:06

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
31/05/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 00:08

Suspensão do Prazo
08/05/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 12:08

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:16

Classe retificada de 7 para 14695
10/02/2023 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
10/02/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 13:23

Declarada incompetência
09/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
08/02/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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