05/05/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José de Oliveira Ribeiro (OAB 417162/SP) Processo 1032544-70.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Malvestio de Faria -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 12:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/11/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 17:11

Contrarrazões Juntada
22/10/2024 01:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 17:02

Recebido o recurso
11/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:12

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:16

Recurso Interposto
03/09/2024 06:16

Remetido ao DJE
02/09/2024 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:17

Contrarrazões Juntada
23/07/2024 17:28

Petição Juntada
23/07/2024 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/07/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
25/05/2024 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2024 10:15

Apelação/Razões Juntada
16/05/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 15:15

Embargos de Declaração Juntados
15/05/2024 05:45

Remetido ao DJE
14/05/2024 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 18:04

Julgada Procedente a Ação
22/01/2024 13:30

Conclusos para Sentença
13/11/2023 03:43

Suspensão do Prazo
10/11/2023 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2023 06:02

Petição Juntada
02/11/2023 05:46

Especificação de Provas Juntada
27/10/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:38

Remetido ao DJE
23/10/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 06:43

Réplica Juntada
04/09/2023 14:05

Réplica Juntada
11/08/2023 05:55

Petição Juntada
11/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:06

Remetido ao DJE
09/08/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 14:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/08/2023 14:21

Mandado Juntado
09/08/2023 05:42

Contestação Juntada
27/07/2023 07:38

Contestação Juntada
26/07/2023 10:40

Mandado Expedido
25/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 12:00

Mandado de Citação Expedido
24/07/2023 00:28

Remetido ao DJE
21/07/2023 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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