26/05/2025 17:23

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Mauro Grossi (OAB 175083/SP), Juliana Bertucci Tasso (OAB 243014/SP) Processo 1032610-50.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano de Oliveira e Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 18:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2024 18:35

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 09:05

Contrarrazões Juntada
19/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:10

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 14:20

Recebido o recurso
14/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:20

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 18:15

Recurso Interposto
19/04/2024 03:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:23

Remetido ao DJE
08/04/2024 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 17:52

Julgada improcedente a ação
12/03/2024 09:30

Conclusos para Sentença
23/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:41

Réplica Juntada
13/11/2023 03:44

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:08

Remetido ao DJE
26/10/2023 11:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2023 05:58

Contestação Juntada
01/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 15:32

Mandado de Citação Expedido
31/08/2023 00:47

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:12

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
16/08/2023 06:17

Emenda à Inicial Juntada
26/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:36

Remetido ao DJE
24/07/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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