26/06/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1041400-23.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida Minari -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:19

Recebido o recurso
29/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/07/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 07:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:10

Julgada improcedente a ação
04/06/2024 08:53

Conclusos para julgamento
09/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
09/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:33

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 07:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
07/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012116-96.2025.8.26.0114

Francisco de Assis Barbosa

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Sonia Cristina Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1036526-58.2024.8.26.0405

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Amanda Yrae Alves dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1002450-47.2025.8.26.0704

Anselmo Rodrigues dos Santos

Sirley Rodrigues dos Santos

Advogado: Thiago Andre Lima de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2025 00:30

Exibir Processo

Processo nº 7000477-78.2021.8.26.0482

Justica Publica

Luiz Felipe da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1041400-23.2023.8.26.0114

Luciana Aparecida Minari

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Cristiane Braite Iabrudi Juste

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo