TJSP - 7000081-60.2021.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL VIEIRA FERNANDES

Advogados

SAMIRA GOMES DE CARVALHO

OAB: 214637/SP

CPF *67.***.*55-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:41

    Declarada a Remição

  • 15/07/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 20:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:51

    Homologado o Cálculo

  • 30/04/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 7000081-60.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Réu: Michel Vieira Fernandes - O sentenciado MICHEL VIEIRA FERNANDES, RG: 49.335.882-1, RGC: 61991515, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, requereu a concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

    Com efeito, verifica-se que até 25.12.2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo e mais de 1/4 das penas dos crimes não impeditivos, de acordo com a certidão de pág. 1006.

    Ademais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido.

    Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente dos crimes comuns.

    Retifique-se o cálculo de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.

    Ciência às partes.

    Intimem-se.

  • 01/04/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:46

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/03/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2025 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2025 12:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2025 12:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2024 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 02:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 16:11

    Declarada a Remição

  • 06/09/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 00:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 00:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 06:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 28/04/2024 05:16

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2024 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2023 10:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 20:07

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 12/07/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 21:12

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 00:00

    Decisão

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/11/2022 00:00

    Decisão

  • 09/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Decisão

  • 13/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 00:00

    Decisão

  • 16/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/07/2022 00:00

    Decisão

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2022 00:00

    Decisão

  • 27/05/2022 00:00

    Decisão

  • 13/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 00:00

    Decisão

  • 13/04/2022 00:00

    Decisão

  • 04/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2022 00:00

    Decisão

  • 22/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/10/2014 00:00

    Outros

  • 26/06/2014 00:00

    Outros

  • 23/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/01/2014 00:00

    Outros

  • 24/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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