06/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa (OAB 72265/SP) Processo 1005165-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celia Regina Fialho Bortolozo - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Páginas 191/193: Conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos, e nego-lhes provimento, por não vislumbrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada.

Na realidade, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria, com a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, o que se admite, apenas, em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 .

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min .

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Deste modo, deve a parte embargante manifestar seu inconformismo pela via processual adequada, persistindo a sentença tal como está lançada.

Intime-se.
24/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 17:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:17

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 05:48

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:26

Expedição de Carta.
13/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:29

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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