03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000810-35.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Flávio José de Brito Leite - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) Flávio José de Brito Leite, MT: 1221237-9, RG: 71207535, RG: 35.448.567-2, RJI: 192692579-69, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.

Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: EDGAR GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 306241/SP), VICTÓRIA PORTO BISPO DE SOUZA (OAB 533445/SP)
02/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:49

Homologado o Cálculo
02/09/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000810-35.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Flávio José de Brito Leite - Alegando preencher os requisitos legais, o(a) sentenciado(a) Flávio José de Brito Leite, MT: 1221237-9, RG: 71207535, RG: 35.448.567-2, RJI: 192692579-69, recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, pretende obter progressão para o regime semiaberto (págs. 159/160), com parecer favorável do Ministério Público (pág. 220).

Relatado, DECIDO.

Considerando a comprovação da presença de lapso temporal necessário (pág. 108) e da boa conduta carcerária registrada pelo(a) detento(a) (pág. 205), bem como a concordância do Ministério Público e o obteve parecer favorável no exame criminológico realizado (págs. 209/216), PROMOVO o(a) postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processo nº 0001267-92.2009.8.26.0001.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDGAR GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 306241/SP), VICTÓRIA PORTO BISPO DE SOUZA (OAB 533445/SP)
24/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:54

Concedida Progressão de regime
23/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:59

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Gonçalves de Aguiar (OAB 306241/SP) Processo 0000810-35.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Flávio José de Brito Leite -

Vistos.

A Defesa do sentenciado Flávio José de Brito Leite, MT: 1221237-9, RG: 71207535, RG: 35.448.567-2, RJI: 192692579-69, recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, interpôs Embargos de Declaração à decisão de pág. 133, alegando omissão quando ao indeferimento do pedido de retificação do cálculo penal. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço dos embargos, porque tempestivos e acolho-os para decidir acerca do pedido realizado (págs. 117/118), nos termos da Lei 13.964/2019.

A defesa do sentenciado postula a elaboração do exame criminológico nos termos da resolução nº 36 do Conselho Nacional De Política Criminal E Penitenciária, pensada em razão das alterações na Lei de Execução Penal trazidas pela Lei 14843/2024, especialmente no que tange a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, §1º).

Ocorre que no caso, o crime foi praticado pela sentenciado em 24/01/2009, de modo que, incide a súmula 439 do C.

STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

Anoto que o lapso para a progressão de regime ainda não foi atingido (págs. 107/108).

Repiso que, nos termos da aludida súmula, a necessidade de realização do exame criminológico é analisada considerando as peculiaridades do caso, de modo que o pretendido pela Defesa confunde-se com a análise do mérito do pedido de progressão.

Assim, faz-se necessária, para verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime, a vinda do atestado de conduta e boletim informativo atualizados.

Por conseguinte, intime-se a Defesa para que providencie sua juntada.

Após, vista ao Ministério Público para manifestação (art. 112, §2º da LEP).

Em seguida, tornem-me os autos conclusos para decisão.

Por fim, insta consignar, que, em razão do exposto, o pedido formulado (pág. 117/118) será considerado como pedido de progressão de regime.

Ciência à Defesa.
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:35

Não Concedida a Progressão de Regime
21/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:31

Homologado o Cálculo
28/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:43

Declarada a Remição
26/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 23:26

Suspensão do Prazo
12/04/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2021 22:44

Suspensão do Prazo
07/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 09:22

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:11

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:09

Decisão
06/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2021 19:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Pronúncia • Arquivo

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