14/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1002205-98.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza -

Vistos.

Conforme decisão proferida anteriormente, foi determinada a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que comparecesse em Cartório e confirmasse o ajuizamento da ação, bem como a outorga de poderes conferida ao patrono subscritor da inicial.

Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora compareceu pessoalmente em Cartório, ocasião em que declarou reconhecer o ajuizamento da presente ação contra a parte ré, confirmou como sua a assinatura aposta na procuração apresentada com a petição inicial, e atestou ter sido cientificada da exata extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas.

Na mesma oportunidade, a autora declarou espontaneamente que "através de um anúncio na rede social Instagram, contatou o defensor Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, e após ceder a senha de acesso pessoal à plataforma do Serasa, o mesmo tomou conhecimento do objeto da presente demanda, motivo pelo qual procedeu ao ajuizamento deste feito".

Pois bem.

Inicialmente, destaco que havia fundadas suspeitas de litigância predatória em razão do elevado número de ações com características semelhantes ajuizadas pelo advogado Dr.

Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira perante este Juízo e Comarca.

Todavia, no presente caso, verifico que não há elementos suficientes para configuração de hipótese de litigância predatória.

Com efeito, a parte autora compareceu pessoalmente em juízo, confirmou a outorga de poderes ao patrono, reconheceu sua assinatura na procuração e, sobretudo, demonstrou ciência inequívoca sobre o objeto da ação proposta em seu nome e suas consequências jurídicas.

Quanto à declaração da autora de que contratou o advogado por meio de anúncio no Facebook, não vislumbro, ao menos em princípio, irregularidade nessa forma de captação de clientela, notadamente porque o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente autoriza a publicidade da advocacia através da internet, o que naturalmente engloba as redes sociais, desde que observados os limites éticos estabelecidos.

Portanto, entendo que não restou configurada a litigância predatória que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora demonstrou de forma inequívoca seu consentimento com a propositura da ação.

Logo, neste caso em específico, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito.

Expeça-se carta para o endereço indicado às pp. 63/64, para citação da parte ré.

Intime-se.
31/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:54

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 21:57

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:11

Termo Digitalizado
14/03/2025 15:12

Termo Expedido
13/03/2025 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2025 16:54

Mandado Juntado
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:55

Mandado de Citação Expedido
06/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2025 22:31

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:56

Petição Juntada
18/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:37

Remetido ao DJE
18/09/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 04:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/09/2024 07:21

Certidão Juntada
06/09/2024 16:29

Carta Expedida
24/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:41

Remetido ao DJE
24/04/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:27

Emenda à Inicial Juntada
04/04/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:33

Remetido ao DJE
03/04/2024 22:47

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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