25/04/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 13:54

Petição Juntada
15/04/2025 11:43

Audiência de Conciliação
14/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 16:04

Mandado de Citação Expedido
11/04/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:42

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 16:15

Emenda à Inicial Juntada
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto de Paula Toledo (OAB 331063/SP) Processo 1000950-60.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Pimentel -

Vistos.

Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca.

Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC.

Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.

Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário.Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int.
01/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016119-83.2018.8.26.0041

Justica Publica

Bruno Boscolo Azevedo

Advogado: Luiza Carla Fabio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1522240-23.2021.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Ak Administracao e Empreendimentos LTDA

Advogado: Jose Thiago Camargo Bonatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1044996-49.2022.8.26.0114

Rian Vitor Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aurenicio Souza Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1000315-87.2025.8.26.0146

Joao Gabriel Franco Garcia

Jonathan Rodrigues

Advogado: Helio Cardoso Galdino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1016977-28.2025.8.26.0114

Sf3 Quata Fundo de Investimento em Direi...

Larissa Vitoria Soares de Souza

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 12:18

Exibir Processo