09/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 05:27

Petição Juntada
25/02/2025 13:55

Arquivado Provisoriamente
25/02/2025 13:55

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:40

Remetido ao DJE
13/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:00

Petição Juntada
23/10/2024 16:41

Petição Juntada
15/10/2024 10:52

Petição Juntada
04/10/2024 14:29

Termo Digitalizado
25/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:16

Remetido ao DJE
24/09/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:31

Petição Juntada
01/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:11

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:37

Remetido ao DJE
25/06/2024 12:19

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:00

Petição Juntada
03/06/2024 17:12

Petição Juntada
27/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:45

Remetido ao DJE
26/05/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:53

Petição Juntada
14/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:21

Petição Juntada
05/05/2024 14:52

Petição Juntada
08/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:10

Remetido ao DJE
08/04/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 18:30

Pedido de Prazo Juntada
04/04/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:39

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 13:10

Petição Juntada
02/02/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:01

Remetido ao DJE
31/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:55

Expedição de documento
08/12/2023 13:10

Petição Juntada
07/12/2023 13:50

Petição Juntada
30/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:16

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:45

Ato ordinatório
29/11/2023 11:40

Documento Juntado
29/11/2023 11:40

Documento Juntado
29/11/2023 11:40

Documento Juntado
29/11/2023 11:40

Documento Juntado
29/11/2023 11:40

Documento Juntado
29/11/2023 11:40

Documento Sigiloso Juntado
23/11/2023 06:57

AR Positivo Juntado
20/11/2023 05:26

Petição Juntada
13/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
09/11/2023 06:56

Certidão Juntada
08/11/2023 16:15

Carta de Citação Expedida
06/11/2023 13:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2023 11:10

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:12

Remetido ao DJE
26/10/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 10:39

Documento Sigiloso Juntado
24/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
23/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:16

Remetido ao DJE
10/10/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:00

Petição Juntada
21/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Sobral Falssi (OAB 301018/SP), Larissa Bianca Sesti (OAB 399190/SP) Processo 1012470-09.2023.8.26.0562 - Inventário - Herdeiro: Flavio Mariuzzo, Fábio Mariusso, Fabricio Mariusso -

Vistos.

Processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM.

Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado.

Certidão de óbito à fl. 4.

Certidão do Colégio Notarial às fls. 94/95.

Cite-se a companheira, Maria Inês, para os termos da presente ação, nos moldes do artigo 626, do CPC.

Nomeio inventariante o Sr.

Flávio Mariuzzo, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada das certidões de casamento atualizadas dos herdeiros Flávio e Fábio e do documento de identidade do herdeiro Fabrício; d) juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); e) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; f) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; g) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao montemor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, ao final do processo em momento anterior à homologação da partilha; h) caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.).

Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos.

Ressalto, outrossim, quanto ao ITCMD, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto.

Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido.

No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, j. 26/10/22).

Friso, por fim, que no procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, devendo o inventariante juntar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual.

O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente.

Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Int.
18/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
17/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
22/07/2023 05:29

Petição Juntada
21/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:00

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
14/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:47

Remetido ao DJE
12/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:42

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:51

Petição Juntada
17/05/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:39

Remetido ao DJE
15/05/2023 14:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/05/2023 14:50

Documento Juntado
12/05/2023 19:15

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002694-24.2023.8.26.0452

Conceicao Aparecida da Silva Pinto Macha...

Banco Votorantims/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0013267-22.2022.8.26.0502

Justica Publica

Rodrigo Eduardo Mafra

Advogado: Marcelo Henrique Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 1000430-97.2023.8.26.0431

Regina Fatima Melosi

Banco Bmg S/A.

Advogado: Mateus Eduardo Andrade Gotardi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1000430-97.2023.8.26.0431

Regina Fatima Melosi

Banco Bmg S/A.

Advogado: Mateus Eduardo Andrade Gotardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0008963-62.2012.8.26.0297

Prefeitura Municipal de Jales

Kely Aparecida Pena Pomim

Advogado: Joao Luiz do Socorro Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2012 16:23

Exibir Processo