TJSP - 7000170-39.2000.8.26.0037

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO RIBEIRO NOGUEIRA

CPF *90.***.*03-95

Advogados

ADIANE MARTINEZ LIMA

OAB: 400836/SP

CPF *54.***.*69-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:59

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:43

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 07/05/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adiane Martinez Lima (OAB 400836/SP) Processo 7000170-39.2000.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE APARECIDO RIBEIRO NOGUEIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.

    Aracatuba, 31 de março de 2025.

  • 01/04/2025 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:53

    Concedida Progressão de regime

  • 19/03/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 08:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 08:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/11/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 08:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/11/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2024 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2024 09:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/05/2024 09:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2024 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2024 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/05/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 09:47

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 16/05/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/06/2023 00:00

    Decisão

  • 01/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 00:00

    Decisão

  • 22/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 00:00

    Decisão

  • 07/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2022 00:00

    Decisão

  • 18/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

  • 18/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 00:00

    Decisão

  • 11/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 00:00

    Decisão

  • 14/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/03/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2015 00:00

    Decisão

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/12/2013 00:00

    Outros

  • 06/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/12/2012 00:00

    Outros

  • 03/12/2012 00:00

    Outros

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 22/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/03/2011 00:00

    Outros

  • 09/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Outros

  • 31/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 25/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2010 00:00

    Outros

  • 25/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2010 00:00

    Outros

  • 24/11/2010 00:00

    Outros

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2010 00:00

    Outros

  • 22/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 28/09/2010 00:00

    Outros

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2010 00:00

    Outros

  • 11/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/07/2010 00:00

    Outros

  • 10/05/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/06/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/04/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 08/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 26/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/03/2009 00:00

    Outros

  • 02/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/02/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 16/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/02/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 04/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/01/2009 00:00

    Outros

  • 13/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 17/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2008 00:00

    Imprensa

  • 05/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/09/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 03/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 01/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 20/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 23/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Outros

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2008 00:00

    Imprensa

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 06/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 26/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/03/2008 00:00

    Outros

  • 21/01/2008 00:00

    Outros

  • 18/01/2008 00:00

    Outros

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/12/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 19/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2006 00:00

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  • 13/02/2006 00:00

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  • 16/03/2005 00:00

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  • 16/03/2005 00:00

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  • 31/05/2004 00:00

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  • 18/03/2004 00:00

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  • 04/11/2003 00:00

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  • 09/04/2003 00:00

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  • 07/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2002 00:00

    Outros

  • 09/09/2002 00:00

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  • 24/05/2002 00:00

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  • 09/04/2002 00:00

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  • 09/04/2002 00:00

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  • 05/10/2000 00:00

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  • 02/05/2000 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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