TJSP - 7000269-28.2017.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE DA COSTA

CPF *16.***.*52-87

Advogados

ADRIANO MANARELLI

OAB: 336701/SP

CPF *06.***.*16-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 14:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Navarro (OAB 238104/SP) Processo 7000269-28.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Henrique da Costa - Considerando a proximidade do lapso temporal para o benefício pretendido e que os crimes atribuídos ao sentenciado Paulo Henrique da Costa, MTR: 384013, RG: 43032593, RGC: 43032593, RJI: 170208253-58, recolhido na Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, são da maior gravidade (artigo 121, 2º, IV, do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; artigo 157, 2º, I e II, cc artigo 29, caput, cc artigo 71, caput, do Código Penal), bem como a reincidência e a quantidade de pena imposta, com término previsto para 28/12/2031, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

  • 01/04/2025 06:23

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 15:58

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2025 07:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 12:12

    Expedição de documento

  • 20/03/2025 11:56

    Documento Juntado

  • 20/03/2025 11:53

    Documento Juntado

  • 20/03/2025 11:51

    Documento Juntado

  • 20/03/2025 11:48

    Documento Juntado

  • 20/03/2025 11:43

    Documento Juntado

  • 20/03/2025 11:42

    Documento Juntado

  • 25/02/2025 11:52

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 18:25

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 18:49

    Homologado o Cálculo

  • 31/10/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 09:25

    Expedição de documento

  • 30/10/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 00:30

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 17:15

    Homologado o Cálculo

  • 29/10/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 15:56

    Expedição de documento

  • 01/10/2024 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2024 07:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2024 07:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2024 07:44

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 26/09/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:18

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 09:29

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 15:00

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 23/07/2024 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 09:24

    Revogado o Livramento Condicional

  • 22/07/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 15:24

    Petição Juntada

  • 25/06/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 09:17

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 15:25

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 14:47

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/05/2024 21:00

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 13:28

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 07/05/2024 18:51

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 09:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/05/2024 19:13

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 11:48

    Mandado de Prisão Expedido

  • 02/05/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 09:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2024 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 09:02

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:52

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 16:39

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 15/01/2024 17:24

    Recurso Interposto

  • 10/01/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 17:11

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 18/12/2023 15:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/12/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 10:59

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 15/12/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 16:27

    Expedição de documento

  • 15/12/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:56

    Pedido de Informações Juntado

  • 18/10/2023 16:14

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 20:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 20:30

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 16/10/2023 20:30

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 22:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 22:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/09/2023 22:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2023 22:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2023 15:17

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 15:17

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 15:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/09/2023 15:00

    Expedição de documento

  • 19/09/2023 13:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 10:40

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 10:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2023 14:29

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 26/08/2023 11:45

    Documento Juntado

  • 16/08/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 02:00

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 16:45

    Documento Juntado

  • 26/05/2023 16:44

    Documento Juntado

  • 26/05/2023 16:44

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/05/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 06:17

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 05:47

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 05:26

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/01/2023 10:51

    Documento Juntado

  • 26/01/2023 10:51

    Documento Juntado

  • 26/01/2023 10:51

    Decisão Digitalizada

  • 03/03/2022 11:45

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 19/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/10/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 11/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2019 00:00

    Decisão

  • 19/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 12/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/12/2018 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/05/2018 00:00

    Decisão

  • 18/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2018 00:00

    Decisão

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 10/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2017 00:00

    Decisão

  • 04/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 06/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/05/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 22/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/02/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/12/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/12/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/06/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 12/06/2012 00:00

    Outros

  • 17/01/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/12/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/10/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 22/09/2011 00:00

    Diligência

  • 14/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/08/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/07/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 07/06/2011 00:00

    Outros

  • 01/06/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/02/2011 00:00

    Outros

  • 20/01/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/10/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/10/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/08/2010 00:00

    Outros

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2010 00:00

    Outros

  • 12/04/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/03/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/03/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/02/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/02/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/01/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/12/2009 00:00

    Outros

  • 28/12/2009 00:00

    Outros

  • 07/10/2009 00:00

    Outros

  • 06/10/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2009 00:00

    Outros

  • 04/08/2009 00:00

    Outros

  • 03/08/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/07/2009 00:00

    Outros

  • 20/07/2009 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 20/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/06/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 15/05/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/05/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/02/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 03/02/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 02/02/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/01/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/01/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 05/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/12/2008 00:00

    Outros

  • 11/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2008 00:00

    Outros

  • 04/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/04/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/03/2008 00:00

    Outros

  • 25/02/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/02/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 17/07/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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