07/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:40

Atestado de Pena Expedido
06/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
05/05/2025 18:19

Declarada a Remição
05/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:46

Petição Juntada
22/04/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:57

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
14/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:46

Recurso Interposto
02/04/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Tiemi Tokuda (OAB 345900/SP) Processo 0002884-52.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES - A impugnação ofertada pela Defesa não prospera.

O termo inicial do prazo para progressão ao regime aberto é o dia da realização do exame criminológico, conforme decisão de fls. 374/375 e em observância à tese jurídica fixada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000.

In casu, o postulante foi submetido a exame criminológico, de forma que o preenchimento do requisito subjetivo somente foi satisfeito com a conclusão do exame.

Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 14/08/2024, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.972.187/SP, processo-paradigma do Tema n. 1165 - Progressão - Regime - Termo - Inicial, fixando as seguintes teses: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.".

Assim, homologo o cálculo de penas referente a LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz,
01/04/2025 06:19

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 18:10

Homologado o Cálculo
31/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:44

Petição Juntada
27/03/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:44

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
24/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:28

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 16:31

Atestado de Pena Expedido
15/03/2025 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2025 12:13

Declarada a Remição
11/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:58

Petição Juntada
07/03/2025 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:51

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
06/03/2025 11:44

Pedido de Prazo Juntada
28/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:02

Remetido ao DJE
27/02/2025 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 17:27

Petição Juntada
20/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 19:01

Petição Juntada
14/02/2025 18:23

Petição Juntada
12/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:27

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 17:56

Petição Juntada
17/12/2024 00:50

Remetido ao DJE
16/12/2024 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 17:47

Autorizada Saída Temporária
16/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:50

Decisão Digitalizada
16/12/2024 09:49

Documento Juntado
16/12/2024 09:49

Documento Juntado
16/12/2024 09:49

Procuração/substabelecimento Juntada
16/12/2024 09:49

Petição Juntada
10/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 12:34

Atestado de Pena Expedido
09/12/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 09:20

Remetido ao DJE
09/12/2024 08:32

Declarada a Remição
02/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:26

Petição Juntada
29/11/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 18:08

Petição Juntada
11/11/2024 07:45

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
06/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
04/11/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:43

Petição Juntada
22/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
18/10/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 15:45

Atestado de Pena Expedido
17/10/2024 14:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/10/2024 14:32

Redistribuição de Processo - Saída
17/10/2024 14:32

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2024 14:32

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2024 13:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/10/2024 13:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/10/2024 23:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
14/10/2024 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:31

Petição Juntada
13/10/2024 04:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/10/2024 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 13:42

Concedida Progressão de regime
02/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:23

Petição Juntada
30/09/2024 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:43

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
12/08/2024 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2024 04:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:31

Remetido ao DJE
18/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:00

Remetido ao DJE
16/07/2024 22:57

Petição Juntada
16/07/2024 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:42

Petição Juntada
16/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:50

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
13/12/2023 03:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
29/11/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:21

Petição Juntada
28/11/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:45

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
24/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
20/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:13

Petição Juntada
16/11/2023 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:59

Petição Juntada
31/10/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 16:14

Petição Juntada
18/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
17/10/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:44

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
11/08/2023 20:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:28

Petição Juntada
07/08/2023 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 12:40

Petição Juntada
25/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:00

Remetido ao DJE
21/07/2022 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2022 20:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2022 20:25

Homologada a Falta Disciplinar
21/07/2022 12:11

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
10/06/2022 21:09

Petição Juntada
09/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:00

Remetido ao DJE
08/06/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:05

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:19

Petição Juntada
02/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
02/06/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:00

Remetido ao DJE
31/05/2022 16:20

Petição Juntada
31/05/2022 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
23/05/2022 05:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:00

Remetido ao DJE
19/05/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:53

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:35

Petição Juntada
17/05/2022 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/05/2022 09:56

Falta Grave Juntada
08/03/2022 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 17:09

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
18/12/2021 00:09

Suspensão do Prazo
01/12/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:01

Remetido ao DJE
29/11/2021 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 18:04

Documento Juntado
29/11/2021 13:36

Declarada a Remição
29/11/2021 09:20

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:05

Conclusos para despacho
25/11/2021 06:50

Petição Juntada
25/11/2021 00:36

Suspensão do Prazo
09/11/2021 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2021 08:03

Petição Juntada
03/11/2021 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2021 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 09:13

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
03/11/2021 09:13

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
03/11/2021 09:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 17:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2021 00:00

Remetido ao DJE
26/10/2021 19:16

Ofício Expedido
26/10/2021 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:29

Conclusos para despacho
25/10/2021 07:05

Petição Juntada
16/10/2021 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2021 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 16:50

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
16/04/2021 00:02

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:37

Suspensão do Prazo
19/03/2021 12:39

Documento Juntado
18/12/2020 21:40

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:05

Suspensão do Prazo
20/10/2020 21:07

Suspensão do Prazo
06/05/2020 03:08

Suspensão do Prazo
31/03/2020 01:25

Suspensão do Prazo
22/03/2020 11:22

Suspensão do Prazo
18/03/2020 02:55

Suspensão do Prazo
03/02/2020 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2020 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2020 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2020 13:00

Unificação e Soma de Penas
31/01/2020 18:19

Conclusos para decisão
31/01/2020 18:17

Realizado Cálculo
31/01/2020 18:08

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2020 18:07

Apensado ao processo
23/01/2020 11:13

Documento Juntado
21/01/2020 22:18

Suspensão do Prazo
21/11/2019 10:08

Documento Juntado
21/10/2019 10:06

Documento Juntado
28/08/2019 01:02

Suspensão do Prazo
19/08/2019 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 11:48

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2019 11:06

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/07/2019 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2019 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2019 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2019 15:46

Ofício Expedido
29/07/2019 15:45

Homologado o Cálculo
26/07/2019 14:25

Certidão Carcerária Juntada
26/07/2019 14:25

Folha de Antecedentes Juntada
25/07/2019 16:06

Documento Juntado
25/07/2019 15:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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