02/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiza Carla Fabio (OAB 429934/SP) Processo 0007095-93.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: JHONATAN WALA PEREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Verifica-se que o sentenciado JHONATAN WALA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: *18.***.*27-16, MT: 783231-4, RG: 49508729, RJI: 170243833-09, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, foi condenado no processo nº 0007095-93.2024.8.26.0405 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa.

Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E.

STJ - Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP.

Terceira Seção.

Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.

Comunique-se à Unidade Prisional.

Intime-se e cumpra-se.

Aracatuba, 28 de março de 2025.
01/04/2025 06:20

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/03/2025 17:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 16:31

Apensado ao processo
13/03/2025 09:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2025 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/03/2025 09:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/03/2025 09:26

Certidão Juntada
12/03/2025 02:10

Remetido ao DJE
11/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:48

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:58

Petição Juntada
10/03/2025 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:20

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 12:12

Documento Juntado
10/03/2025 12:12

Documento Juntado
14/02/2025 14:19

Documento Juntado
30/01/2025 07:35

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
15/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:43

Remetido ao DJE
14/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:25

Petição Juntada
07/01/2025 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 11:00

Folha de Antecedentes Juntada
07/01/2025 10:59

Documento Juntado
06/01/2025 10:55

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
26/12/2024 19:35

Pedido de Habilitação Juntado
30/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:36

Petição Juntada
24/10/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:25

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 16:20

Documento Juntado
24/10/2024 16:09

Folha de Antecedentes Juntada
24/10/2024 16:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/09/2024 10:15

Mandado Expedido
13/09/2024 10:14

Ofício Expedido
12/09/2024 16:52

Desapensado do processo
12/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:04

Documento Juntado
24/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:01

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 11:34

Ofício Expedido
21/06/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 16:57

Documento Juntado
17/06/2024 16:56

Certidão Criminal Juntada
17/06/2024 16:54

Folha de Antecedentes Juntada
17/06/2024 16:48

Apensado ao processo
17/06/2024 16:46

Documento Juntado
17/06/2024 16:40

Decisão Digitalizada
17/06/2024 16:34

Documento Juntado
17/06/2024 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 10:30

Ofício Expedido
21/05/2024 16:13

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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