02/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
12/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:52

Mudança de Magistrado
06/05/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP) Processo 0000037-39.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A2a Fomento Mercantil Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto por A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em razão do não pagamento de débito no valor de R$ 763.386,94, decorrente de duas notas promissórias, nas quais o Executado CESAR AUGUSTO DE AGUIAR figura como avalista.

Consta dos autos que, após tentativa infrutífera de saldar a dívida, o Exequente verificou que o Executado é sócio de uma sociedade empresária, "Campinas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.", e que, ao consultar documentos fiscais e registros patrimoniais, o Exequente identificou indícios de que o Executado transferiu seu patrimônio pessoal para a referida sociedade, frustrando o cumprimento de suas obrigações.

Em análise, observo que o pedido formulado pela Exequente está amparado argumentos de fato e de direito.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente na modalidade inversa, é medida excepcional, mas plenamente cabível quando evidenciada a utilização indevida da pessoa jurídica para fins fraudulentos, com o intuito de prejudicar credores.

No caso concreto, verifica-se que o Executado é o único sócio da sociedade empresária em questão, cujo capital social é de R$ 500.000,00.

Em 2021, o Executado recebeu da referida sociedade um valor anual de R$ 120.500,00.

No entanto, após esse ano, não há informações sobre novos recebíveis dessa empresa, o que causa estranheza, visto que, de acordo com a declaração de Imposto de Renda do Executado, essa sociedade era a sua única fonte de renda.

Além disso, considerando que a sociedade permanece ativa e possui capital social de R$ 500.000,00, é razoável concluir que a empresa continua gerando lucros.

Essa situação é incoerente e suscita questionamentos sobre a real situação patrimonial do Executado, sugerindo a possibilidade de ocultação ou desvio de recursos que deveriam ser utilizados para honrar suas obrigações.

Como cediço, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar bens do sócio controlador que tenha esvaziado seu patrimônio pessoal em detrimento de seus credores.

Nesse sentido, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável quando o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar credores.

No caso em apreço, a sociedade empresária ré permaneceu inerte, mesmo após devidamente citada, e optou por não esclarecer qual valor foi efetivamente integralizado ao seu capital social.

O silêncio da parte ré não pode ser interpretado em seu favor, especialmente diante dos indícios de que o patrimônio pessoal do Executado está sendo confundido com o patrimônio da sociedade da qual ele é único sócio.

Reforça-se que nenhum bem foi localizado em nome do Executado, enquanto a sociedade apresenta um capital social de R$ 500.000,00, o qual está vinculado à empresa, da qual ele é o único sócio.

Esse fato gera forte suspeita de que o patrimônio pessoal do Executado esteja sendo ocultado ou transferido para a pessoa jurídica, com o intuito de frustrar a execução.

Assim sendo, conclui-se que há confusão patrimonial entre os bens pessoais do Executado e os da sociedade empresária, o que é indicativo de que o patrimônio do sócio está sendo ocultado e/ou transferido para a pessoa jurídica com o intuito de frustrar a execução e prejudicar os credores.

Dessa forma, tendo em vista os elementos de prova apresentados pela Exequente, a ausência de contestação por parte do Executado, e os indícios de transferência de bens pessoais para a sociedade empresarial, entendo que estão presentes os requisitos jurídicos para a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa.

Por todo o exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio da sociedade empresária de "Campinas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda." Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais a inclusão da sociedade empresária "Campinas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda." no polo passivo da execução, para que seja dado prosseguimento à execução.

Custas processuais pela parte vencida.

Deixo de fixar honorários de sucumbência por falta de previsão legal.

Int.
31/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/01/2025 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:48

Expedição de Carta.
01/12/2024 20:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 09:28

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
27/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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