27/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1018063-27.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores Nunes Ferreira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos: A) declarando a abusividade da taxa de juros aplicada, determinando seu recálculo, para que passe a corresponder ao dobro da taxa média do mercado, apurando-se o excesso cobrado em liquidação de sentença, condenando a instituição financeira ré à repetição de indébito de forma simples, com correção monetária pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça deste Estado desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; B) condenando o réu no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, por ser sucumbente em maior proporção.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
31/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:30

Expedição de Carta.
20/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 07:30

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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