04/05/2025 19:40

Suspensão do Prazo
03/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB 193587/SP) Processo 1040979-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blue Comercio de Veiculos Ltda (Unimais Veiculos S/a) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto pela autor em face de João Lisboa, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e despesas pelo requerente.

Sem condenação em sucumbência ante a revelia do requerido.

Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Estadual a pagar à parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como a restituir o valor pago indevidamente a título de IPVA nos anos de 2020, 2021 e 2022.

Condeno a requerida, outrossim, a comunicar ao Detran acerca da venda efetivada à fl. 39, como era dever de seu delegatário, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data da inscrição indevida e desde o pagamento indevido (respectivamente), devendo incidir juros de mora desde igual data, conforme Tabela Prática deste Tribunal.

Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

A requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Sem recurso necessário ante o valor da condenação.

P.R.I.C.
02/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
02/04/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:47

Contrarrazões Juntada
08/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:12

Remetido ao DJE
07/03/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:36

Apelação/Razões Juntada
31/01/2025 18:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:39

Remetido ao DJE
14/01/2025 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 17:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:25

Embargos de Declaração Juntados
04/12/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:50

Remetido ao DJE
03/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:27

Embargos de Declaração Juntados
10/09/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 16:26

Julgada Procedente a Ação
22/05/2024 14:20

Conclusos para Sentença
22/05/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 16:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/04/2024 16:52

Mandado Juntado
12/04/2024 22:50

Suspensão do Prazo
29/02/2024 14:45

Mandado de Citação Expedido
27/02/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/02/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:14

Remetido ao DJE
24/01/2024 13:51

Remetido ao DJE
19/01/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 09:45

Petição Juntada
30/11/2023 07:22

Réplica Juntada
22/11/2023 21:14

Suspensão do Prazo
01/11/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:38

Remetido ao DJE
31/10/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 11:25

Contestação Juntada
12/10/2023 07:02

AR Positivo Juntado
04/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:06

Remetido ao DJE
03/10/2023 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:07

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:46

Embargos de Declaração Juntados
29/09/2023 10:56

Petição Juntada
28/09/2023 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 13:39

Carta Expedida
28/09/2023 13:07

Mandado de Citação Expedido
27/09/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 13:25

Petição Juntada
18/09/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:39

Remetido ao DJE
15/09/2023 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:03

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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