05/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
24/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fernando Campos de Castro (OAB 438352/SP) Processo 1004498-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Campos de Castro, Fernando Campos de Castro - Reqdo: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda, Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CAMPOS DE CASTRO em face de GRPQA LTDA (Quinto Andar) e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 06:49

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 10:11

Conclusos para Sentença
08/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
05/04/2025 11:45

Petição Juntada
04/04/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:05

Conclusos para Sentença
31/03/2025 18:05

Réplica Juntada
22/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:52

Remetido ao DJE
21/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:06

Contestação Juntada
21/03/2025 06:45

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:46

Petição Juntada
19/03/2025 03:15

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 11:17

Contestação Juntada
15/03/2025 09:02

AR Positivo Juntado
15/03/2025 08:04

AR Positivo Juntado
11/03/2025 07:09

AR Positivo Juntado
26/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:17

Certidão Juntada
25/02/2025 08:17

Certidão Juntada
25/02/2025 06:12

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:18

Carta de Citação Expedida
24/02/2025 17:18

Carta de Citação Expedida
24/02/2025 17:17

Ato ordinatório
24/02/2025 11:08

Petição Juntada
11/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 05:34

Petição Juntada
06/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:24

Remetido ao DJE
04/02/2025 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 19:16

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008116-53.2025.8.26.0114

Mayara Gorino Manso Marciano

Ester Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1009727-51.2024.8.26.0704

Juliana de Oliveira Faria

Maria Lucia Faria Soares

Advogado: Thais Maximo Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0016418-91.2018.8.26.0451

Clarice Godoy Lopes

Servico Municipal de Agua e Esgoto - Sem...

Advogado: Ricardo Trevilin Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2018 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1503724-59.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Rian Janderson da Silva Souza

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1503724-59.2025.8.26.0228

Rian Janderson da Silva Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Mariana Eneida Santos Muniz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 12:58

Exibir Processo