08/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP), Guilherme Buzatto Alves (OAB 461646/SP) Processo 1016397-66.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitória Raíssa de Souza Silva, Celina Renata de Souza Silva -

Vistos.

Fls. 452/453: o valor correspondente é devido, pois corresponde à despesa em que a Municipalidade deveria ter incorrido com a aquisição do medicamento.

Não havendo, no entanto risco à saúde (uma vez que se trata de período pretérito) e não caracterizada a situação de urgência, o bloqueio de ativos financeiros deve ceder lugar à execução nos termos do art. 535 do CPC.

Isto posto, deverá a parte autora proceder à juntada da planilha contendo o cálculo exequendo, possibilitando a posterior intimação da Municipalidade nos termos do art. 535 do CPC, a ser realizada em incidente de cumprimento de sentença apartado, ante a necessidade de remessa destes autos principais ao Colégio Recursal.

Sem prejuízo, recebo o recurso inominado interposto pela Municipalidade (fls. 451) no efeito devolutivo. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
23/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/12/2024 07:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:36

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 11:18

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:46

Juntada de Petição de parecer
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer
17/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:27

Ato ordinatório
19/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 20:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 07:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:23

Conclusos para julgamento
01/07/2024 01:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 20:39

Conclusos para despacho
19/03/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/03/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:03

Suspensão do Prazo
31/10/2023 07:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2023 07:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 15:41

Expedição de Mandado.
04/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:31

Conclusos para julgamento
16/06/2023 06:26

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 05:35

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:57

Conclusos para despacho
17/05/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 23:54

Suspensão do Prazo
08/05/2023 07:18

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:18

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:05

Expedição de Mandado.
25/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2023 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 15:28

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:02

Evoluída a classe de 7 para 14695
18/04/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 19:02

Declarada incompetência
17/04/2023 10:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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