12/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:25

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1055874-62.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Pacheco Camargo -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Pretende o autor a inclusão do ATS, da sexta-parte e da VPE II nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "Hora de sobrevaiso", com o pagamento dos atrasados.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas.

O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)".

Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas de sobreaviso as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base.

A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas.

Por outro lado, não se vislumbra o recebimento das vantagens pessoais deenquadramentoI e II (cod. 93 e 94), à luz do holerite de pag. 19, motivo pelo qual indevida a incidência sobre verba sequer recebida.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahorade sobreavisodo autor, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço e asexta-parte, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
24/04/2025 15:17

Recurso Interposto
24/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 18:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 13:36

Conclusos para Sentença
22/04/2025 19:55

Réplica Juntada
16/02/2025 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:21

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:20

Ato ordinatório
05/02/2025 10:06

Contestação Juntada
05/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 10:05

Mandado de Citação Expedido
04/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
03/12/2024 18:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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