11/05/2025 05:55

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilton José Sobrinho (OAB 195208/SP), Emily Caroline de Oliveira dos Santos (OAB 480237/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1003126-86.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Valéria Vasconcellos Sobrinho - Reqdo: Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Em caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser recolhido sobre a taxa judiciária (recolhimento na guia DARE-SP Código 230-6) bem como as despesas processuais no código 120-1 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ Código 120-1), tem por embasamento a lei 11.608/03 com alteração sob a lei n. 15.855, de 02/07/2015 bem como provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura o qual transcrevo em parte: Artigo 1º - item 66 do Provimento CSM 806/03 passa a ter a seguinte redação: "O preparo, sob pena de deserção, será efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender: a) as despesas previstas nos incisos I e II, do artigo 4º da lei 11608/2003, sem prejuízo nos parágrafos 1º e 2º de mesmo dispositivo legal; b) as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição; c) porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesa de transporte para tanto.

Quanto ao valor do porte de remessa e retorno dos autos previsto na tabela de custas e despesas do Tribunal de Justiça, código 110-4 é uno, desnecessário seu recolhimento.

Acrescento ainda que as custas judiciais no código 120-1 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ Código 120-1), referente as diligências de citações e intimações, também encontra-se amparada na lei 9099/95, conforme dispõe o art. 42, § 1º e art. 54 da parágrafo único, o qual transcrevo: Art. 42. ...§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Art. 54.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvadas a hipótese de assistência judiciária." Diante do acima exposto e não tendo este recolhido os valores corretos em suas respectivas guias judiciais, conforme planilha de fls. 148/149, deixo de receber o recurso interposto à fls. 119/125, em face de deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se no que couber.

Intime-se.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:14

Remetido ao DJE
02/04/2025 07:29

Não recebido o recurso
31/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:03

Documento Juntado
31/03/2025 14:02

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 20:55

Petição Juntada
11/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
08/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:47

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 10:40

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/03/2025 09:26

Recurso Interposto
24/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
21/02/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2025 05:01

AR Positivo Juntado
03/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:26

Réplica Juntada
28/01/2025 06:18

Certidão Juntada
27/01/2025 16:41

Carta de Citação Expedida
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:13

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 14:18

Contestação Juntada
13/12/2024 05:05

AR Positivo Juntado
03/12/2024 04:37

Certidão Juntada
03/12/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:22

Carta de Citação Expedida
02/12/2024 14:22

Mandado de Citação Expedido
02/12/2024 00:18

Remetido ao DJE
29/11/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/11/2024 16:14

Redistribuição de Processo - Saída
26/11/2024 13:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/11/2024 13:52

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 11:34

Documento Juntado
19/11/2024 11:17

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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