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TJSP - 1500460-60.2021.8.26.0394

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHRISTIAN RIBEIRO NUNES

CPF *40.***.*39-14

GIOVANNA TICIANELI DA SILVA

CPF *80.***.*49-21

Advogados

JAIR CARLOS ARANJUES EVANGELISTA

OAB: 58965/SP

CPF *46.***.*58-72

CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON

OAB: 327056/SP

CPF *51.***.*52-55

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLOS DONIZETE ALVES

CPF *54.***.*84-28

MATEUS VINICIUS DOS SANTOS QUIRINO

CPF *39.***.*48-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Carlos Aranjues Evangelista (OAB 58965/SP) Processo 1500460-60.2021.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Christian Ribeiro Nunes -

    Vistos.

    O réu, intimado pessoalmente (fls. 23) para dar início ao cumprimento das medidas aplicadas nos autos, não deu início e nem justificou o seu descumprimento.

    O Ministério Público opinou pela aplicação das medidas previstas no artigo 28, §6º, I e II da Lei 11.343/2006 (fls. 240).

    Assim sendo, aplico multa ao réu, com fundamento no art. 28, §6º, II, da Lei n. 11.343/06 no montante de um salário mínimo, o qual perfaz o montante de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a ser revertido em favor do Fundo Nacional Antidrogas.

    Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Recolhido o valor, tornem os autos conclusos para extinção da pena e comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para restabelecimento dos direitos políticos do condenado.

    Na inércia, certifique-se, expeça-se certidão da sentença, cumprindo-se as determinações contidas nos artigos 479 e 480 das NSCGJ. 3 - Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como mandado.

  • 02/10/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 11:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 18:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/07/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2024 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 14:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/06/2024 00:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 21:31

    Nomeado defensor dativo

  • 18/03/2024 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 09:30

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 15:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 13:57

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 19:29

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2023 23:57

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 27/01/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2022 17:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/06/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 06:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/05/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 10:43

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:38

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 29/03/2022 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 10:05

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2022 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:59

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 18:56

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 18:51

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2022 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 27/01/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:50

    Realizada Transação Penal

  • 25/11/2021 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 18:02

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2021 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2021 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 16:43

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2021 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 27/08/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 21:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/08/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 07:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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