26/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Patricia de Barros (OAB 384714/SP), Lucas Arruda Correia de Albuquerque (OAB 473977/SP) Processo 0014826-77.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno de Almeida Miguel -

Vistos.

Petição siligosa: Indefiro a penhora de FGTS, pois se trata de verba alimentar e e impenhorável.

No mais, defiro em parte o pleito.

Inclua-se o nome da parte executada no SERASAJUD.

Cumpra-se o quanto determinado a seguir: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.

Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor..

Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação.

Intime-se.
01/04/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
01/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:32

Ato ordinatório
25/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
27/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:33

Expedição de Mandado.
02/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 07:32

Juntada de Certidão
18/12/2023 07:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:48

Expedição de Carta.
15/12/2023 09:45

Expedição de Carta.
01/12/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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