11/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabel Cavadas Fruitos Motta Montingelli (OAB 318260/SP) Processo 1505920-33.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Onix Representacoes S/c Ltda -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em tela, a executada requer os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que encerrou as atividades da empresa e, para tanto, apresentou apenas o distrato social firmado entre os sócios.

Contudo, a simples apresentação do distrato não é suficiente para comprovar o efetivo encerramento das atividades empresariais, tampouco a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas processuais.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA .

DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual .

Possibilidade. 2.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada.

Personalidade jurídica da empresa subsiste, ainda que em momento posterior ao arquivamento do distrato na JUCESP .

Distrato constitui apenas uma das etapas da extinção da empresa. 3.

Crédito Tributário constituído corretamente em nome da pessoa jurídica executada.

Créditos tributários existentes antes do arquivamento do distrato social, nos termos do artigo 142 do CTN . 4.

Distrato social registrado sem que houvesse quitação dos débitos fiscais, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007.

Previsão de responsabilização dos sócios no caso de ocorrência de distrato social sem a ocorrência do pagamento da tributação devida 5 .

Extinção da personalidade jurídica da sociedade empresarial não ocorre com o simples registro ou arquivamento do distrato social.

Tem-se, conforme disposto no art. 51, § 3º, do CC, que a existência de uma sociedade empresarial se dilata até o encerramento de suas obrigações e liquidações.

Empresa dissolvida irregularmente .

Inteligência Súmula n. 435 e Tema 630, ambos do C.

STJ. 6 .

Sentença reformada.

Recurso provido.

Precedente desta E.

Corte de Justiça". (TJ-SP - Apelação Cível: 15008393220168260602 Sorocaba, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 18/07/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024).

Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação complementar que comprove o encerramento formal das atividades da empresa, notadamente a certidão de baixa do CNPJ perante a Receita Federal e a certidão de arquivamento do distrato social na Junta Comercial, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Ou no mesmo prazo acima assinalado, providencie a parte autora juntada de comprovante de recolhimentos das custas.

Ao peticionário cumprirá, no ato do cadastro, aplicar a classificação de "documentos sigilosos" aos documentos que ostentem tal natureza, caso necessário.

Intime-se.
02/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:17

Remetido ao DJE
02/04/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:21

Petição Juntada
20/06/2024 07:04

AR Positivo Juntado
07/06/2024 07:19

Certidão Juntada
06/06/2024 15:01

Carta de Intimação Expedida
06/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 12:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/01/2024 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 18:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/01/2024 17:21

Conclusos para Sentença
23/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:07

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
28/01/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2023 10:59

Processo Suspenso por 6 meses
17/01/2023 12:26

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
13/12/2022 09:04

Conclusos para decisão
05/12/2022 07:46

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
05/10/2022 09:36

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
03/10/2022 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 14:19

Documento Juntado
26/01/2022 19:14

Decisão
20/01/2022 14:06

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:21

Petição Juntada
21/10/2021 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
21/10/2021 15:05

Bacen Jud Positivo Juntado
06/06/2021 15:17

Bloqueio/penhora on line
02/06/2021 18:33

Conclusos para decisão
28/04/2021 09:54

Petição Juntada
23/04/2021 22:18

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:51

Suspensão do Prazo
13/02/2021 22:35

Suspensão do Prazo
21/12/2020 22:40

Suspensão do Prazo
08/07/2020 23:11

Suspensão do Prazo
31/05/2020 05:08

Suspensão do Prazo
10/05/2020 22:02

Suspensão do Prazo
12/04/2020 13:56

Suspensão do Prazo
28/03/2020 23:12

Suspensão do Prazo
19/03/2020 00:46

Suspensão do Prazo
29/01/2020 02:12

Suspensão do Prazo
08/11/2019 05:09

Suspensão do Prazo
31/08/2019 21:13

Suspensão do Prazo
28/07/2019 22:58

Suspensão do Prazo
02/03/2019 01:04

Suspensão do Prazo
20/12/2018 22:29

Suspensão do Prazo
06/12/2018 21:53

Suspensão do Prazo
06/11/2018 00:31

Suspensão do Prazo
23/10/2018 23:46

Suspensão do Prazo
10/08/2018 00:00

AR Positivo Juntado
01/08/2018 17:13

Carta de Citação Expedida
01/08/2018 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2018 11:36

Conclusos para decisão
14/06/2018 14:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500822-62.2021.8.26.0394

Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Onix Representacoes S/C LTDA

Advogado: Isabel Cavadas Fruitos Motta Montingelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0006786-72.2024.8.26.0405

Acrux Securitizadora S/A

Marcos dos Santos Correia

Advogado: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1002212-34.2024.8.26.0584

Catia Kotlarenko

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lilian Ribeiro Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1012737-21.2024.8.26.0020

Anselmo Bastos de Santana

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1019639-87.2024.8.26.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Studio de Beleza e Estetica Mf LTDA.

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 10:31

Exibir Processo