06/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Ribeiro Lima (OAB 454263/SP), Maria Eduarda França Martins (OAB 481521/SP) Processo 1002212-34.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cátia Kotlarenko - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para [a] reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos mensais da autora, obrigando as requeridas a obstarem referidos descontos na folha de pagamento da autora e [b] condenar as requeridas a restituírem à autora os valores indevidamente descontados até a implementação da isenção em folha de pagamento, valores que serão apurados em cumprimento de sentença, através de simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso.

A partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento os valores serão corrigidos apenas pela SELIC [art. 167, único CTN e Súmula nº 188 do STJ].

Consigna-se que deverão ser descontados do montante a ser restituído os valores que eventualmente tenham sido objeto de restituição quando da declaração do Imposto de Renda à Receita Federal, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Sem sucumbência nesta fase processual.

P.I.C.
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório
07/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:37

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:36

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501469-94.2023.8.26.0650

Justica Publica

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Priscila Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1002296-35.2024.8.26.0584

Getulio Barbosa da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Gabriel Fernandes Terencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1007962-91.2025.8.26.0451

Paula Adriana Vizioli Liborio

Mauro Custodio de Barros Junior

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1500822-62.2021.8.26.0394

Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Onix Representacoes S/C LTDA

Advogado: Isabel Cavadas Fruitos Motta Montingelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0006786-72.2024.8.26.0405

Acrux Securitizadora S/A

Marcos dos Santos Correia

Advogado: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 16:33

Exibir Processo