TJSP - 1004640-07.2025.8.26.0114

ADV: Thelma Belo Anacleto dos Santos (OAB 333169/SP), Gremio Recreativo Esportivo Beneficente Cultural Parque Italia - réu-revel Processo 1004640-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Gremio Recreativo Esportivo Beneficente Cultural Parque Italia -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCA movida por MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP em face de GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO, BENEFICENTE E CULTURAL PARQUE ITÁLIA, alegando, em síntese, que, após denúncia formulada em razão de poluição sonora, a fiscalização municipal determinou a apresentação do Alvará de Uso, bem como a imediata suspensão das atividades desenvolvidas no local, sob pena de aplicação de multa e lacração do estabelecimento.

Contudo, verificou-se que as atividades permaneceram em funcionamento, o que ensejou a autorização para a lacração do referido local.

Ressalta, ainda, que, diante da ausência de apresentação do Alvará de Uso e do descumprimento do Auto de Lacração, foram aplicadas multas à parte requerida, as quais, até o presente momento, não foram adimplidas.

Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para compelir o requerido a encerrar, imediatamente, o exercício da atividade no local, sob pena de ordem judicial de lacração e multa diária, e, ao final, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das multas aplicadas.

Decisão às fls. 116/117 deferindo a tutela provisória.

Citado, conforme certidão de fl. 143, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação (certidão à fl.144). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

Isso porque restou comprovado, segundo se extrai da farta documentação juntada aos autos, que a municipalidade autora vem há muito diligenciando no endereço do réu no sentido de verificar o cumprimento das determinações administrativas, considerando que a parte requerida recebeu a ordem de lacração pelas irregularidades constadas (fls. 44/45) e, mesmo assim, descumpriu sucessivamente as ordens administrativas (fls. 50/53).

O que se tem no caso, portanto, é o legítimo exercício do poder/dever de Polícia por parte da Administração Pública Municipal, e, de outro, o injustificado descumprimento das ordens emanadas das autoridades administrativas de fiscalização por parte do réu.

Importante ressaltar, ainda, que nada nos autos indica haver rigor indevido da Administração Pública ao exercer o seu dever fiscalizatório sobre a conduta de seus administrados, sendo legal a determinação de lacração do estabelecimento em razão do mencionando Poder de Polícia da Prefeitura ser irrefutável e oponível aos particulares, tendo em vista o interesse público primário que fundamenta os seus atos.

Note-se, ainda, que as multas aplicadas à parte requerida restaram devidamente comprovadas nos autos.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia indicada a inicial, confirmando a tutela provisória de urgência, acrescida de correção monetária desde a data do cálculo que a instrui pelos índices da Tabela Prática do E.

TJ/SP, bem como de juros monetários de 1% ao mês contados a partir da citação, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

P.R.I.C.