17/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:47

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:15

Juntada de Mandado
05/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:38

Juntada de Mandado
09/04/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:38

Juntada de Mandado
09/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Pereira Dias (OAB 334016/SP) Processo 1013656-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Gonçalves de Souza -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 230/271 como emenda à petição inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Defiro a tramitação prioritária.

Anote-se.

Diante da alegada indisponibilidade da política de fornecimento de fraldas pelo Município, é certo que o Programa Farmácia Popular também as fornece conforme Portaria GM/MS nº 2.898, de 03 de novembro de 2021.

Acerca da impossibilidade de aquisição por tal meio, nada foi dito.

A atenção domiciliar no âmbito do SUS é regida pela Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que estabelece a classificação do nível de cuidado domiciliar.

Daí a necessidade de prévia oitiva da Administração.

Antes de deliberar sobre o pedido de liminar portanto designo audiência de justificação para o dia 08/05/2025 às 14h00, em cuja abertura tentar-se-á a conciliação.

Citem-se e intimem-se a Fazenda Pública Estadual e o Município de Guarulhos, que deverá se fazer acompanhar de gestor da Saúde Municipal com poder de decisão e gestor do CREAS I - Centro, sob pena de multa.

Requisite-se ao CREAS conforme vigilância socioassistencial a prévia abordagem da família diante das vulnerabilidades alegadas.

Encaminhe-se cópia da petição inicial e senha de acesso aos autos.

Faculta-se aos requeridos, apresentarem os documentos necessários a sustentarem a posição detratada, até a data da audiência.

A audiência será presencial, salvo autorização expressa previamente justificada.

Cumpra-se com urgência, devido ao pedido de liminar e audiência próxima, servindo essa Decisão como mandado.

Intimem-se.
31/03/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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