10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:01

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:59

Ato ordinatório
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:04

Ato ordinatório
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:14

Expedição de Mandado.
24/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariélvis Nunes Silveira (OAB 22330/MS) Processo 1016015-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelle Sauan Costa -

Vistos.

O pedido é de afastamento da cobrança obrigatória da contribuição ao IAMSPE, bem como anulação de cobranças de valores devidos no período em que ficou afastada do cargo com prejuízo dos vencimentos, entre 2020 a 2024, durante licença acadêmica.

Alega que ao retornar foi surpreendida com um débito de R$ 5.718.75 referente ao período do afastamento em que não realizou o recolhimento a favor do IAMSPE, tendo sido inclusive orientada a regularizar esse débito para obtenção de quinquênio e evolução funcional.

Com efeito, fez previsão a Constituição Federal da previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência de caráter contributivo.

Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui a contribuição ao IAMSPE, que tem finalidade de assistência médica e hospitalar.

Assim, resta claro que apenas a previdência social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não se podendo obrigar o servidor a contribuir para entidade de assistência médica.

DEFIRO a antecipação de tutela para tão somente determinar a suspensão da exigibilidade dos descontos dos valores devidos pela servidora ao IAMSPE a partir desse momento, devendo a anulação do débito devido entre maio de 2020 e maio de 2024 (período de licença acadêmica) ser melhor analisado após a oitiva da parte contrária.

Servirá a presente decisão como OFICIO para encaminhamento pela parte interessada em vista das providências necessárias.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.

TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:14

Evoluída a classe de 7 para 14695
15/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:46

Declarada incompetência
10/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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