10/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:55

Determinado o arquivamento
07/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 14:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Esteves Jordão Giometti (OAB 197895/SP) Processo 1028736-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Daniel Pacetta Giometti -

Vistos.

O importe de R$315.815,11 permanecerá depositado nos autos, vez que refere-se à quota-parte dos herdeiros incapazes.

Portanto, defiro o levantamento dos valores remanescentes depositados em conta judicial em fls. 727, em favor da patrona Patrícia (valor referente às despesas antecipadas), da legatária Cláudia e do herdeiro Daniel, observando-se o formulário de fls 733/735.

Fls. 736: O direito ao quinhão hereditário, após a partilha, é personalíssimo do herdeiro, e sua movimentação financeira, inclusive levantamento de valores, não pode ser delegada informalmente ou por mera relação conjugal.

Observe-se: O levantamento de valores decorrentes de partilha homologada deve ser realizado pelo próprio herdeiro ou por quem o represente legalmente, mediante instrumento de mandato com poderes específicos. (TJMG, AI 1.0000.22.030137-0/001, Rel.

Des.

Afrânio Vilela, 2ª C.

Cível, j. 21/03/2023) O cônjuge do herdeiro não possui legitimidade para pleitear levantamento de valores do quinhão hereditário, salvo se estiver expressamente autorizado por mandato ou decisão judicial. (TJRS, AI *00.***.*12-81, Rel.

Des.

Tasso Caubi Soares Delabary, 7ª C.

Cível, j. 14/10/2020) Portanto, ainda que a partilha tenha sido homologada, trata-se de direito personalíssimo, e a ausência de representação legal ou poderes expressos impede o deferimento do levantamento requerido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da cota-parte do herdeiro Daniel por sua esposa, por ausência de legitimidade, devendo ser observada a conta de titularidade do herdeiro, conforme consta do formulário de fls. 735.

Intime-se.
31/03/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:35

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 07:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 21:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
07/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:00

Deferido o Pedido
22/10/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 07:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:15

Deferido o Pedido
14/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial
28/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
25/06/2024 23:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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