02/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:19

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1056308-12.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Lopes - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).

O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos.

Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC).

A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC.

A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.

Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas.

O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.
02/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:04

Ato ordinatório
02/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/02/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:15

Expedição de Mandado.
13/02/2025 19:15

Expedição de Mandado.
13/02/2025 19:14

Determinada a citação
10/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:07

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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