05/05/2025 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 1022311-77.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cs Administradora de Bens Ltda -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:51

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 15:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/01/2025 15:40

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 14:04

Ofício Urgente Expedido
04/11/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:42

Remetido ao DJE
23/10/2024 12:31

Julgada Procedente a Ação
26/06/2024 09:13

Conclusos para Sentença
25/06/2024 14:45

Petição Juntada
25/06/2024 13:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/06/2024 13:51

Mandado Juntado
25/06/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 05:28

Contestação Juntada
14/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:58

Remetido ao DJE
13/06/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:41

Mandado Urgente Expedido
11/06/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:15

Petição Juntada
07/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
07/06/2024 05:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/06/2024 05:31

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:53

Remetido ao DJE
04/06/2024 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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