TJSP - 7005035-12.2013.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

VICTOR PEREIRA

Advogados

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 300462/SP

CPF *11.***.*82-60

Polo Passivo

Partes

VICTOR PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 11:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/07/2025 20:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 09:56

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/05/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Rodrigues de Souza (OAB 436815/SP) Processo 7005035-12.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Pereira -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Victor Pereira.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Victor Pereira, MTR: 660484-7, RG: 47.414.695, RGC: 61699846, RJI: 170272464-26, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7005035-12.2013.8.26.0050 e Dependente(s) 0002620-83.2022.8.26.0496, 0003945-06.2016.8.26.0496, 0006652-10.2017.8.26.0496, 0027258-97.2015.8.26.0506, 7002663-61.2011.8.26.0050, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 14 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    FELIPE ESMANHOTO MATEO

  • 15/05/2025 16:51

    Expedição de Alvará.

  • 15/05/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:54

    Concedido o Livramento Condicional

  • 14/05/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 15:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2025 15:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2025 15:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2025 15:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2025 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2025 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2025 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/04/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:32

    Concedida Progressão de regime

  • 31/01/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2024 02:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 18:34

    Concessão

  • 26/09/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:03

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/09/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:35

    Homologado o Cálculo

  • 28/11/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:58

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/10/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 07:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Rodrigues de Souza (OAB 436815/SP) Processo 7005035-12.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Pereira - Intime-se a defesa constituída e tornem conclusos.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 00:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:55

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 02:46:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 14/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 22:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 22:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:38

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 16:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/03/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:07

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/03/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 16/02/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 19:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/02/2023 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2022 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 15:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/09/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 23/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:19

    Homologado o Cálculo

  • 05/07/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:12

    Declarada a Remição

  • 27/06/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2022 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 14:46

    Concedida Progressão de regime

  • 10/06/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/06/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 17:28

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:31

    Apensado ao processo

  • 21/04/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 15:48

    Unificação e Soma de Penas

  • 08/04/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 14:46

    Determinada a Regressão de Regime

  • 31/03/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 17:09

    Decisão

  • 19/08/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 16:41

    Concedida Progressão de regime

  • 28/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 09:16

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 17:53

    Decisão

  • 17/06/2021 21:14

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 08:02

    Processo Entranhado

  • 16/06/2021 08:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/06/2021 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 18:44

    Decisão

  • 09/06/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 00:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2020 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:50

    Decisão

  • 10/10/2020 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 21:22

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2020 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2017 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2017 14:31

    Homologado o Cálculo

  • 14/09/2017 14:21

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 16:17

    Decisão

  • 06/09/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 15:46

    Apensado ao processo

  • 14/09/2016 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2016 15:41

    Homologado o Cálculo

  • 08/09/2016 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2016 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2016 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 17:50

    Concedida Progressão de regime

  • 05/09/2016 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2016 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2016 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2016 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2016 19:05

    Apensado ao processo

  • 14/06/2016 15:39

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2016 18:15

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2016 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 16:53

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2016 12:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2016 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2016 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2016 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2016 14:45

    Decisão

  • 28/01/2016 19:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 17:46

    Mudança de Classe Processual

  • 28/01/2016 17:32

    Mudança de Classe Processual

  • 14/10/2015 16:44

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/10/2015 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2015 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2015 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2015 16:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2015 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2015 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2015 10:25

    Apensado ao processo

  • 28/09/2015 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2015 10:13

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 09:46

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/09/2015 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 13:15

    Apensado ao processo

  • 23/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/07/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/06/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 26/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 26/02/2014 00:00

    Outros

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 16/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/03/2013 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 21/03/2013 00:00

    Outros

  • 11/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Outros

  • 07/03/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 05/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 00:00

    Outros

  • 04/11/2011 00:00

    Outros

  • 10/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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