05/05/2025 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 18:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida do Carmo Romano (OAB 268869/SP) Processo 1031442-13.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro José Alves Ferreira -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:52

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/04/2024 22:18

Suspensão do Prazo
18/03/2024 14:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/03/2024 14:03

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 18:46

Contrarrazões Juntada
08/03/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:05

Remetido ao DJE
06/03/2024 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 11:57

Recurso Interposto
01/03/2024 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:10

Remetido ao DJE
19/02/2024 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 13:27

Julgada Procedente a Ação
14/12/2023 13:29

Conclusos para Sentença
14/12/2023 13:29

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:19

Remetido ao DJE
14/11/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 07:37

Contestação Juntada
13/11/2023 03:15

Suspensão do Prazo
01/10/2023 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2023 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 11:27

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:45

Remetido ao DJE
20/09/2023 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:39

Petição Juntada
20/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:06

Remetido ao DJE
19/09/2023 07:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
16/09/2023 06:22

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
05/09/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 11:38

Classe Retificada
05/09/2023 09:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:55

Remetido ao DJE
01/09/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:40

Conclusos para Sentença
18/08/2023 15:36

Petição Juntada
18/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:49

Petição Juntada
03/08/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:16

Remetido ao DJE
02/08/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/07/2023 14:29

Redistribuição de Processo - Saída
26/07/2023 09:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/07/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:11

Remetido ao DJE
20/07/2023 22:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/07/2023 15:25

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2023 10:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:42

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2023 00:35

Remetido ao DJE
14/07/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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