21/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:59

Ato ordinatório
04/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:04

Declarada a Remição
09/05/2025 02:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 10:39

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 10:39

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:04

Apensado ao processo
09/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
02/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Caroline Menezes Barbosa (OAB 513064/SP) Processo 0023147-29.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL SEIITI BRUM - DECISÃO Processo nº: 0023147-29.2023.8.26.0041 Classe - Assunto Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado Autor: Justiça Pública Executado: DANIEL SEIITI BRUM Juiza de Direito: Dra.

Tamara Priscila Tocci

Vistos. 1.

Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 22/04/2031 (f. 350). 2.

Trata-se de expediente de remição em favor do(a) sentenciado(a), em relação ao trabalho realizado no período de 16/01/2025 a 21/03/2025, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 427/428).

Houve manifestação favorável do I. representante do Ministério Público. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando os atestados apresentados, totalizando 56 dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período laborado, julgo remidos 18 (dezoito) dias de pena em favor do(a) sentenciado(a), nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 2 dia (s) de trabalho para remição futura.

Anote-se.

Atualize-se o cálculo. 3.

Trata-se de expediente de remição em favor do(a) sentenciado(a) pela Certificação da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM PPL 2024), conforme atestado no documento que instrui o pedido (fls. 434/436).

Em caso de atestado por estudo, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio.

Em outras palavras, a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que estudam por contra própria (ENCCEJA e ENEM) ou frequentando curso regular de ensino durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento previamente à inclusão no sistema prisional.

Assim, para apreciação do pedido de remição, a unidade prisional deverá apresentar documento que ateste a escolaridade do(a) sentenciado(a) quando da inclusão no sistema prisional junto à Secretaria da Educação.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DANIEL SEIITI BRUM, CPF: *64.***.*97-14, MTR: 1276305-8, RG: 39384350, RJI: 214167970-91.

P.I.C.

São Paulo, 27 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
01/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:16

Declarada a Remição
27/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
24/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
28/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:43

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:32

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
11/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 21:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 22:44

Conclusos para decisão
24/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 20:05

Apensado ao processo
18/03/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:31

Conclusos para julgamento
14/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 20:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:00

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
20/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
16/02/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 07:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:22

Mudança de Magistrado
22/01/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:58

Mudança de Magistrado
10/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:55

Expedição de Ofício.
13/12/2023 00:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2023 02:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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