10/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:41

Ato ordinatório
04/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004225-51.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Leonice Alves de Oliveira - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira – Funpreman - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: A) RECONHECER os períodos em que a autora este em gozo de licença saúde e, o período de readaptação como especial, devendo ser apostilados pelo requerido e; B) CONCEDER a aposentadoria especial em favor da requerente; C) CONDENAR o requerido ao pagamento do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, com valor atualizado e acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do requerimento administrativo.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 810 até o advento da EC nº 113/2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a isenção e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente que arbitro em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: BARBARA REGINA PERIN MARTINS (OAB 336054/SP), MARIA LAURENTINA SOARES (OAB 72984/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:21

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP), Barbara Regina Perin Martins (OAB 336054/SP) Processo 1004225-51.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonice Alves de Oliveira - Reqdo: Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira – Funpreman -

Vistos.

Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação.

Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento.

Intime-se.
02/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 04:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 04:48

Juntada de Mandado
28/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:39

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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