30/06/2025 11:04

Trânsito em Julgado às partes
05/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Augusto Gualazzi (OAB 41802/SP), Celia Margarida Schiavuzzo Gualazzi (OAB 52363/SP), Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin (OAB 286994/SP), Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi (OAB 332931/SP) Processo 0009100-18.2022.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Campos Ferreira Basso -

Vistos.

Ante a ausência de manifestação da requerida, homologo o cálculo de fls.486/487, devendo ser observado este valor e a data base nele contida, para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo inclusive os descontos legais (contribuição previdenciária e médica), se o caso.

Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder ao interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. É importante observar o valor do débito homologado.

Valores até 30 salários mínimos (Fazenda Municipal) e 440,214851 Ufesps (Fazenda Estadual) são passiveis de oficio requisitório de pequeno valor (1266), nos termos da Lei Estadual nº17205/19.

Uma vez que a partir de 02/08/2018, os oficios requisitórios de pequeno valor também serão encaminhados automaticamente para a entidade devedora, não havendo mais a necessidade de impressão e encaminhamento na forma física, deve o requerente observar, no momento da interposição do referida oficio as normas vigentes de cada Fazenda.

Desta forma, no oficio requisitório em face à Fazenda Publica Municipal deve ser juntado aos autos cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo.

Deverá instruir também certidão que decorreu prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito. (Lei Municipal 5235/2002).

No caso de isenção de imposto de renda, apresentar documento comprobatório.

Por outro lado, na requisição em face a Fazenda Publica Estadual deverá constar além da planilha de calculo, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor (Decreto Estadual 47237/2002).

No caso de isenção de imposto de renda, apresentar documento comprobatório.

Os interessados devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive os novos campos apresentados no Comunicado Conjunto nº 2240/2019, sob pena de rejeição.

Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor.

Não obstante, a interposição de precatório (1265), deve observar o Comunicado Conjunto nº 1212/2018, além dos demais comunicados pertinentes, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos, sendo imprescindíveis as inserções no sistema dos valores, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, além das partes, (credor e entidade devedora e respectivos patronos), isto é, todos os campos disponíveis, além dos novos campos apresentados no Comunicado nº 2240/2019, sob pena de rejeição pela DEPRE.

No caso de isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar a documentação comprobatória.

Intime-se.
24/04/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 18:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:59

Incidente Processual Instaurado
26/04/2024 23:23

Suspensão do Prazo
28/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
05/12/2023 04:33

Suspensão do Prazo
19/11/2023 17:12

Suspensão do Prazo
15/11/2023 07:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:52

Ato ordinatório
25/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:25

Expedição de Certidão.
24/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:17

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
20/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/04/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:27

Ato ordinatório
11/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 18:28

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 17:21

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:09

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:09

Ato ordinatório
01/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:46

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:45

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
19/09/2022 12:43

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003066-22.2025.8.26.0451

Francisco Dernival Miranda Junior

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Daniel Jose Zacheu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1017383-49.2025.8.26.0114

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Rafael Esteves Roque

Advogado: Danilo Ferreira Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0011264-82.2024.8.26.0451

Comercio de Metais &Amp; Sucatas Santa Terez...

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Rodrigo Alberto Pietrobon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1000944-77.2018.8.26.0511

Em Segredo de Justica

Advogado: Thamires Thais Strapasson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2018 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1005258-76.2024.8.26.0084

Catarina da Silva Santos

Joao Batista Mazeto

Advogado: Jamille Souza Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 15:17

Exibir Processo