16/05/2025 12:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
20/04/2025 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:17

Remetido ao DJE
09/04/2025 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2025 18:05

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:14

Recurso Interposto
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1007283-35.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valmir Rodilha Calento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Oficie-se para apostilamento.

Reconheço a natureza alimentar da verba.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
02/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:44

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:26

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:35

Conclusos para Sentença
31/03/2025 19:07

Contestação Juntada
25/03/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:50

Remetido ao DJE
22/03/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2025 13:31

Mandado de Citação Expedido
22/03/2025 13:31

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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