TJSP - 1005365-93.2025.8.26.0114
1ª instância - 04 Familia Sucessoes de Campinas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 12:29
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
26/06/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 05:09
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 16:48
Classe retificada de 39 para 30
-
01/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
01/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria de Lourdes Albergaria Pereira Barbosa (OAB 140428/SP) Processo 1005365-93.2025.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Marcelo Pedroso Barbosa -
Vistos.
Inventário requerido pelo filho em virtude do falecimento da genitora.
Determino o processamento pelo rito de arrolamento, alterando-se junto ao SAJ.
Nomeio inventariante Marcelo Pedroso Barbosa, independentemente de compromisso.
Providencie o inventariante: títulos (certidões de casamento, ou nascimento se solteiros, RG e CPF) e procurações dos herdeiros e cônjuges; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC); títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC; certidão federal negativa de débito da de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; termos de renúncia, se o caso.
Prazo de 60 dias.
Na inércia, arquivem-se.
Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo o inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.
Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias.
Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o/a patrono/a da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.
Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.
Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença.
Int. -
31/03/2025 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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