TJSP - 1002192-98.2017.8.26.0451

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ: 49.396.591/0001-57

Advogados

JOAO PAULO MONT' ALVAO VELOSO RABELO

Polo Passivo

Partes

SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE PIRACICABA

CNPJ: 50.853.555/0001-54

Advogados

OLIVIA PATRICIA DE BRITO

OAB: 255857/SP

CPF *69.***.*52-35

DANIELLE PACHECO DE SOUZA SANTIM

OAB: 174229/SP

CPF *77.***.*44-60

MARCELO MANTOVANI

OAB: 160517/SP

CPF *66.***.*79-77

Terceiro

Partes

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA (PERITO)

CPF *42.***.*16-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 02:50

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 14:38

    Ato ordinatório

  • 12/05/2025 15:47

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/05/2025 14:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Danielle Pacheco de Souza Santim (OAB 174229/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP), Olivia Patricia de Brito (OAB 255857/SP) Processo 1002192-98.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lubrasil Lubrificantes Ltda. - Reqdo: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Ordem nº 2017/000252

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA. em face da sentença de fls. 1.366/1.374, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de repetição de indébito c.c. obrigação de fazer.

    Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erros materiais e omissões, especialmente quanto à forma de cálculo do volume de esgoto na planta industrial, à interpretação da legislação municipal, ao alcance da prova pericial produzida, e ao conteúdo fático da exordial.

    Os embargos não comportam acolhimento.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

    Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à pretensão de obter nova valoração da prova técnica ou reinterpretação de dispositivos legais já devidamente enfrentados na sentença.

    O que se observa, no caso, é que a parte embargante, sob o pretexto de apontar vícios formais, pretende, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com a via eleita.

    A alegada necessidade de correções no juízo de mérito exige, se for o caso, impugnação por meio do recurso próprio, e não por via dos embargos declaratórios.

    A sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas relevantes, inclusive à luz da Lei Municipal n.º 4.837/2000, da legislação federal sobre saneamento básico e da prova técnica produzida, concluindo pela legalidade da cobrança realizada pelo SEMAE, conforme os parâmetros normativos aplicáveis à espécie.

    Eventual inconformismo com tais fundamentos deve ser submetido ao duplo grau de jurisdição por meio da apelação.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    P.I.C.

    Piracicaba, 22 de abril de 2025.

    Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

  • 24/04/2025 01:57

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/11/2024 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/10/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 13:17

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2024 09:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/10/2024 09:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/10/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 15:50

    Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida

  • 15/10/2024 14:26

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/10/2024 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 06:19

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 16:56

    Julgada improcedente a ação

  • 03/07/2024 18:13

    Conclusos para Sentença

  • 27/05/2024 17:37

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/05/2024 05:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/05/2024 11:07

    Alegações Finais Juntadas

  • 30/04/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 12:29

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2024 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 10:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2024 16:17

    Conclusos para Sentença

  • 01/03/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2024 01:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/12/2023 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 01:41

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 14:12

    Ato ordinatório

  • 14/12/2023 14:00

    Documento Juntado

  • 07/12/2023 12:26

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 06/12/2023 11:50

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 01:39

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 14:53

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 31/10/2023 17:40

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 10:56

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 15/08/2023 20:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 10:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/08/2023 10:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/08/2023 14:38

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 11:32

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/07/2023 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/07/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 01:37

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 10:30

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 12:21

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 10:20

    Ato ordinatório

  • 13/07/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 16:07

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 15:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/02/2023 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/02/2023 13:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 10:16

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 24/01/2023 15:28

    Documento Juntado

  • 05/12/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 11:35

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 11:33

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2022 02:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2022 10:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2022 10:09

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 18/11/2022 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 06:24

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2022 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 11:25

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 11:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 16/11/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 12/07/2022 08:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 01:58

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2022 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2022 07:30

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 11:36

    Petição Juntada

  • 05/06/2022 10:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 10:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/05/2022 06:12

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2022 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2022 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 17:44

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 11:06

    Petição Juntada

  • 07/03/2022 12:06

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 17:26

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 12:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2022 16:08

    Petição Juntada

  • 11/01/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 02:12

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2022 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2022 16:45

    Ato ordinatório

  • 04/01/2022 14:35

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 15:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2021 15:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2021 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 02:16

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2021 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2021 15:03

    Ato ordinatório

  • 02/12/2021 07:46

    Petição Juntada

  • 15/11/2021 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/11/2021 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/11/2021 18:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 12:10

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2021 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 11:57

    Ato ordinatório

  • 04/11/2021 06:45

    Petição Juntada

  • 15/10/2021 08:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/10/2021 08:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/10/2021 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 10:50

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2021 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2021 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2021 15:23

    Ato ordinatório

  • 01/10/2021 23:31

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2021 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/09/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 12:17

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2021 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2021 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2021 13:16

    Ato ordinatório

  • 01/09/2021 11:36

    Petição Juntada

  • 21/08/2021 09:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2021 09:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2021 09:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 13:06

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 12:36

    Ato ordinatório

  • 09/08/2021 12:10

    Petição Juntada

  • 12/07/2021 08:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2021 08:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2021 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2021 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/07/2021 19:17

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2021 19:04

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2021 19:04

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2021 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2021 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2021 16:18

    Ato ordinatório

  • 30/06/2021 09:28

    Petição Juntada

  • 24/06/2021 15:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/06/2021 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2021 12:29

    Decisão

  • 21/06/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:37

    Petição Juntada

  • 23/05/2021 08:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2021 08:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/05/2021 09:15

    Petição Juntada

  • 16/05/2021 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2021 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2021 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2021 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/05/2021 10:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2021 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2021 10:16

    Decisão

  • 11/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 05:40

    Petição Juntada

  • 10/05/2021 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 10:33

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2021 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2021 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2021 14:45

    Ato ordinatório

  • 05/05/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 10:20

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2021 10:20

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2021 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 17:55

    Ato ordinatório

  • 03/05/2021 09:16

    Petição Juntada

  • 23/04/2021 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2021 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/04/2021 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2021 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2021 15:55

    Ato ordinatório

  • 12/04/2021 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 09:59

    Petição Juntada

  • 09/04/2021 11:28

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2021 08:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/03/2021 15:31

    Documento Juntado

  • 19/03/2021 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2021 10:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/03/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 18:25

    Petição Juntada

  • 16/03/2021 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/03/2021 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/03/2021 00:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/03/2021 13:24

    Documento Juntado

  • 10/03/2021 07:05

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 11:05

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2021 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2021 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2021 11:57

    Decisão

  • 04/03/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2021 16:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 04/03/2021 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 10:02

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2021 18:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/03/2021 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2021 16:15

    Decisão

  • 22/02/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:10

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/01/2021 16:58

    Petição Juntada

  • 03/12/2020 17:12

    Petição Juntada

  • 10/11/2020 05:41

    Petição Juntada

  • 14/10/2020 11:59

    Petição Juntada

  • 28/08/2020 18:11

    Petição Juntada

  • 29/06/2020 09:46

    Petição Juntada

  • 29/04/2020 12:28

    Petição Juntada

  • 23/04/2020 10:16

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 10:47

    Petição Juntada

  • 13/01/2020 09:05

    Petição Juntada

  • 16/12/2019 12:46

    Petição Juntada

  • 14/11/2019 14:46

    Petição Juntada

  • 21/10/2019 09:46

    Petição Juntada

  • 12/08/2019 11:27

    Petição Juntada

  • 22/07/2019 11:17

    Petição Juntada

  • 11/06/2019 17:26

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 09:35

    Petição Juntada

  • 04/04/2019 15:25

    Petição Juntada

  • 25/02/2019 15:36

    Petição Juntada

  • 01/02/2019 16:49

    Petição Juntada

  • 11/01/2019 15:16

    Petição Juntada

  • 30/11/2018 14:27

    Petição Juntada

  • 01/11/2018 11:08

    Petição Juntada

  • 01/11/2018 09:31

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 31/10/2018 17:16

    Petição Juntada

  • 30/10/2018 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 13:10

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2018 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2018 10:56

    Petição Juntada

  • 30/08/2018 10:36

    Petição Juntada

  • 01/08/2018 16:59

    Petição Juntada

  • 03/07/2018 08:45

    Contrarrazões Juntada

  • 22/06/2018 16:46

    Petição Juntada

  • 12/06/2018 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 14:48

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2018 09:25

    Petição Juntada

  • 30/05/2018 17:07

    Decisão

  • 30/05/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 15:56

    Petição Juntada

  • 22/05/2018 15:46

    Ofício Juntado

  • 16/05/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 14:59

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2018 15:58

    Apelação/Razões Juntada

  • 24/04/2018 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2018 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2018 16:16

    Petição Juntada

  • 17/04/2018 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2018 14:48

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2018 15:12

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/04/2018 13:45

    Conclusos para Sentença

  • 22/03/2018 18:11

    Petição Juntada

  • 13/03/2018 11:38

    Petição Juntada

  • 07/03/2018 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2018 13:35

    Petição Juntada

  • 30/01/2018 11:49

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2018 17:15

    Petição Juntada

  • 25/01/2018 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2018 13:37

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2018 15:35

    Petição Juntada

  • 12/01/2018 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2018 12:49

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 09/01/2018 15:45

    Petição Juntada

  • 11/12/2017 14:58

    Petição Juntada

  • 24/10/2017 15:07

    Petição Juntada

  • 10/10/2017 16:25

    Petição Juntada

  • 03/10/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 13:47

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2017 13:46

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2017 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2017 13:58

    Petição Juntada

  • 20/09/2017 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2017 17:25

    Petição Juntada

  • 02/08/2017 09:46

    Petição Juntada

  • 28/06/2017 10:11

    Petição Juntada

  • 31/05/2017 10:24

    Petição Juntada

  • 24/05/2017 11:18

    Petição Juntada

  • 23/05/2017 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 13:25

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2017 14:51

    Decisão

  • 17/05/2017 16:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 00:59

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 10/05/2017 18:43

    Petição Juntada

  • 02/05/2017 10:20

    Especificação de Provas Juntada

  • 27/04/2017 15:06

    Especificação de Provas Juntada

  • 27/04/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 11:05

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2017 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2017 14:55

    Petição Juntada

  • 19/04/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2017 09:38

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2017 09:38

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2017 09:38

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2017 09:38

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2017 18:15

    Decisão

  • 17/04/2017 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2017 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 10:35

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 12/04/2017 22:46

    Réplica Juntada

  • 04/04/2017 14:46

    Decisão

  • 28/03/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 17:20

    Petição Juntada

  • 28/03/2017 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 14:53

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2017 18:44

    Decisão

  • 23/03/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 12:25

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 14/03/2017 14:41

    Contestação Juntada

  • 07/03/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2017 13:56

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2017 15:39

    Mandado Juntado

  • 24/02/2017 15:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/02/2017 16:14

    Mandado Expedido

  • 20/02/2017 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2017 17:41

    Decisão

  • 17/02/2017 13:11

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2017 16:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 14:17

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 14/02/2017 16:47

    Decisão

  • 10/02/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 18:16

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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