19/05/2025 09:56

Contrarrazões Juntada
17/05/2025 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2025 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:52

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 13:46

Ato ordinatório
05/05/2025 14:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 11:06

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Guardia Mendes (OAB 152328/SP), Flávia Cristina Pratti (OAB 174352/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Maria Carolina Vasconcelos Degaspari (OAB 455505/SP) Processo 0025008-04.2011.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sigrisch Participações Sa, Sibylla Grisotto Schraider - Ordem nº 2011/003463

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

SIGRISH PARTICIPAÇÕES S/A e SYBILLA GRISOTTO SCHRAIDER opõem embargos de declaração em face da sentença de mérito de fls. 574/579, alegando omissão quanto à fundamentação específica do critério de fixação dos honorários advocatícios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Não assiste razão às embargantes.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Não se prestam, portanto, à reavaliação de matéria já analisada nem à modificação dos critérios de julgamento pelo simples inconformismo da parte com o conteúdo da decisão.

A sentença embargada expressamente fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, observando a parte final do § 4º, inciso III, que autoriza essa base de cálculo quando não há condenação líquida ou quando o proveito econômico não é diretamente mensurável como é o caso dos autos, em que se reconheceu imunidade tributária e se anulou lançamento fiscal.

Eventual pretensão de majoração do percentual com base nos critérios dos incisos do § 2º do artigo 85 (grau de zelo, complexidade, tempo exigido) deve ser veiculada por meio do recurso cabível (apelação, se for o caso), pois envolve juízo de valor sobre a adequação do quantum arbitrado matéria alheia ao objeto dos embargos declaratórios, que não têm natureza substitutiva.

Ademais, não há omissão a ser suprida, pois o juízo fixou de forma clara o percentual de honorários, a base de cálculo e o dispositivo legal que fundamenta tal fixação.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por SIGRISH PARTICIPAÇÕES S/A e SYBILLA GRISOTTO SCHRAIDER.

Intime-se.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:57

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 09:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2024 11:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2024 11:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2024 09:51

Suspensão do Prazo
13/12/2024 17:25

Petição Juntada
13/12/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:51

Remetido ao DJE
12/12/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:52

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
10/12/2024 15:08

Embargos de Declaração Juntados
10/12/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:49

Remetido ao DJE
06/12/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 14:13

Julgada Procedente a Ação
29/07/2024 13:46

Conclusos para Sentença
31/05/2024 01:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 09:50

Remetido ao DJE
20/05/2024 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:25

Certidão Encaminhada Expedida
25/03/2024 09:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 13:49

Petição Juntada
15/03/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:26

Remetido ao DJE
14/03/2024 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 12:06

Ato ordinatório
05/03/2024 16:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/02/2024 10:53

Remetidos os Autos para Local Externo
14/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:35

Remetido ao DJE
09/02/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:33

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2023 16:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:35

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 16:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/05/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
15/05/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 15:15

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2023 13:36

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:21

Petição Juntada
16/01/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:10

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2023 05:57

Remetido ao DJE
12/01/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:43

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2022 09:45

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:39

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 12:11

Remetido ao DJE
22/09/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 01:41

Remetido ao DJE
16/09/2022 16:39

Petição Juntada
16/09/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 11:17

Recebidos os autos da Conclusão
19/08/2022 15:48

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:42

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2022 15:35

Petição Juntada
10/08/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 12:15

Remetido ao DJE
09/08/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 14:06

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2022 13:56

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:43

Petição Juntada
23/05/2022 15:43

Petição Juntada
03/03/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 13:20

Remetido ao DJE
19/11/2019 12:13

Decisão de Saneamento do Processo
17/05/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 13:13

Remetido ao DJE
30/01/2019 16:34

Decisão de Saneamento do Processo
30/01/2019 10:39

Petição Juntada
30/01/2019 10:39

Petição Juntada
11/10/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 13:11

Remetido ao DJE
10/05/2018 17:35

Ato ordinatório
09/05/2018 15:25

Petição Juntada
11/12/2017 11:41

Recebidos os autos do Perito
27/11/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 09:14

Remetidos os Autos para o Perito
24/11/2017 14:03

Remetido ao DJE
23/11/2017 13:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2016 10:42

Decisão
20/09/2016 11:09

Petição Juntada
20/09/2016 11:09

Petição Juntada
07/07/2016 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 13:03

Remetido ao DJE
21/06/2016 11:49

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2016 17:16

Decisão
03/05/2016 16:17

Laudo Juntado
03/05/2016 16:17

Petição Juntada
22/03/2016 00:00

Certidão de Objeto e Pé Expedida
23/02/2016 09:34

Recebidos os autos do Perito
31/08/2015 15:08

Remetidos os Autos para o Perito
20/08/2015 19:38

Comprovante de Depósito Juntada
20/08/2015 19:37

Petição Juntada
20/08/2015 19:37

Petição Juntada
17/06/2015 11:23

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2015 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 11:02

Remetido ao DJE
21/01/2015 16:47

Decisão
20/01/2015 17:43

Petição Juntada
22/10/2014 09:08

Recebidos os autos do Perito
21/10/2014 09:16

Remetidos os Autos para o Perito
20/08/2014 10:03

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2014 10:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2014 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 11:22

Remetido ao DJE
25/04/2014 18:09

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2014 14:57

Decisão
06/02/2014 16:48

Conclusos para Sentença
14/01/2014 16:10

Petição Juntada
18/10/2013 10:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2013 10:41

Remetido ao DJE
01/07/2013 00:00

Ato ordinatório
10/06/2013 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
01/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2013 00:00

Despacho Proferido
14/01/2013 00:00

Aguardando Providências
01/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
19/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
16/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2012 00:00

Despacho Proferido
04/04/2012 00:00

Aguardando Providências
03/04/2012 00:00

Despacho Proferido
19/03/2012 00:00

Conclusos
19/03/2012 00:00

Conclusos
15/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
28/02/2012 00:00

Aguardando Juntada
28/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2012 00:00

Aguardando Providências
15/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2012 00:00

Aguardando Providências
07/02/2012 00:00

Despacho Proferido
02/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2012 00:00

Aguardando Expedição
17/01/2012 00:00

Juntada de Petição
13/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
12/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/01/2012 00:00

Despacho Proferido
30/11/2011 00:00

Aguardando Providências
30/11/2011 00:00

Conclusos
29/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2011 00:00

Aguardando Providências
25/11/2011 00:00

Juntada de Petição
11/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2011 00:00

Aguardando Providências
04/11/2011 00:00

Aguardando Providências
21/10/2011 00:00

Juntada de Petição
07/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2011 00:00

Despacho Proferido
27/09/2011 00:00

Aguardando Providências
27/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Conclusos
13/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2011 00:00

Despacho Proferido
08/09/2011 00:00

Conclusos
02/09/2011 16:50

Recebimento de Carga
02/09/2011 10:22

Carga à Vara Interna
01/09/2011 10:46

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2011

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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